ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 29-4-2004.

Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações n° 065/04 (Processo n° 2291/04); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providências nos 836, 837 e 838/04 (Processos nos 2277, 2278 e 2279/04, respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo n° 100/04 (Processo n° 2259/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo n° 097/04 (Processo n° 2254/04) e o Projeto de Resolução n° 022/04 (Processo n° 0102/04); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo n° 096/04 (Processo n° 2240/04); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nos 095, 098 e 099/04 (Processos nos 2234, 2256 e 2258/04, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências n° 840/04 (Processo n° 2309/04) e o Projeto de Lei do Legislativo n° 101/04 (Processo n° 2288/04). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nos 038 e 058/03 (Processos nos 1415 e 1696/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 0139, 0210, 0305, 2648, 2653, 3257, 3649 e 3742/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Luiz Eduardo de Almeida Flores e Robson César Correa de Mendonça, representando o Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, que discorreram sobre a situação atualmente vivenciada pelos moradores de rua de Porto Alegre, criticando as políticas de assistência social vigentes nos Governos Estadual e Municipal e propugnando por medidas que envolvam concretamente a sociedade na busca de soluções para garantir condições dignas de vida a todos os cidadãos. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, João Antonio Dib, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Ervino Besson, Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta registrou ter deferido Requerimento verbal efetuado pelo Vereador Renato Guimarães quando da manifestação de Sua Excelência em Tribuna Popular, em que é solicitada a ouvida da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, com relação aos assuntos abordados pelos Senhores Luiz Eduardo de Almeida Flores e Robson César Correa de Mendonça. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos Nedel, solicitando a alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do trigésimo quinto aniversário do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, nos termos do Requerimento n° 032/04 (Processo n° 1021/04), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Otto Beiser, Presidente do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE; o Senhor Thômaz Nunnenkamp, representado a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS; o Vereador João Carlos Nedel, 1° Secretário deste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel, destacando ser o desemprego um dos maiores problemas enfrentados pelo País, analisou a importância da capacitação profissional do trabalhador. Nesse sentido, apresentou dados relativos às atividades realizadas pelo Centro de Integração Empresa-Escola junto ao mercado de trabalho gaúcho, afirmando que essa entidade é um exemplo de busca do bem comum por meio da atuação conjunta entre iniciativa pública e privada. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença de alunos e das Professoras Miriam Rigotti e Tânia Noimann, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Pedro Américo, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn enfocou a visão empresarial, solidária e apartidária que norteia as atividades do Centro de Integração Empresa-Escola. Finalizando, declarou que Porto Alegre tem uma dívida de reconhecimento pelos serviços prestados por essa instituição em seus trinta e cinco anos de existência, tecendo considerações acerca das dificuldades enfrentadas pelo jovem em seu processo de integração no mercado de trabalho. Após, a Senhora Presidenta registrou parceria firmada entre o Centro de Integração Empresa-Escola e este Legislativo, para realização de debate com o tema “Perspectivas do Mercado de Trabalho”, a ocorrer no dia sete de maio do corrente, a partir das dez horas, no Plenário Otávio Rocha, direcionado a estudantes de escolas públicas de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre mudanças observadas nas relações de trabalho nas últimas décadas, em especial na área da tecnologia, frisando a necessidade de que sejam adaptados os currículos e as pedagogias escolares para que os estudantes tenham condições reais de ingresso em um mercado altamente competitivo como é o do mundo atual. Ainda, teceu críticas à atuação dos Governos do Estado e do Município na área da assistência social. O Vereador Reginaldo Pujol, registrando estar se manifestando também em nome do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, destacou conceitos de participação social que, segundo Sua Excelência, sempre nortearam as atividades do Centro de Integração Empresa-Escola em seus trinta e cinco anos de existência. Igualmente, analisou o significado da viabilização de programas de estágio para que o estudante brasileiro tenha acesso à qualificação profissional. O Vereador Elói Guimarães, declarando pronunciar-se também em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimentou os colaboradores e funcionários que garantem a permanência do Centro de Integração Empresa-Escola e mencionou empresas públicas e privadas conveniadas com essa instituição. Ainda, ressaltou a importância de se garantir aos jovens oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, sem que aja necessidade de interrupção de sua formação escolar. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Otto Beiser, que destacou a homenagem hoje prestada por esta Casa ao aniversário do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Helena Bonumá registrou o transcurso, no dia vinte e cinco de abril do corrente, dos trinta anos da Revolução dos Cravos, analisando a influência exercida por Portugal junto aos movimentos latino-americanos contra a ditadura militar. Também, referiu-se às manifestações hoje efetuados na Casa por representantes de moradores de rua de Porto Alegre, discorrendo sobre políticas municipais de assistência social voltadas para essa área. O Vereador João Antonio Dib questionou a substituição do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pelo Senhor Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município, externando a opinião de que esse fato é inconstitucional e lembrando ter solicitado manifestação da Procuradoria da Casa acerca dessa questão. Sobre o tema, teceu considerações sobre as situações em que há possibilidade de o Procurador-Geral do Município responder pelo Expediente da Prefeitura Municipal. Na ocasião, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da manifestação do Vereador João Antonio Dib, em Grande Expediente, de recorrer às instâncias cabíveis, no que se refere à substituição do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pelo Procurador-Geral do Município. O Vereador Ervino Besson discutiu as conseqüências atuais para o Município das modificações, aprovadas nesta Casa, em relação às áreas definidas como “rururbanas” pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA. Ainda, mencionou a realização de reunião no dia vinte e três de abril do corrente, na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos deste Legislativo, com produtores rurais, para debater essa temática. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson discutiu a questão do fornecimento de energia elétrica para a zona “rururbana” de Porto Alegre, justificando que antes da redefinição dessas áreas, os valores cobrados pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE – eram reduzidos, não sendo mais assim atualmente. Dessa maneira, apontou a necessidade de reverter esse quadro, lembrando que o Executivo Municipal se comprometeu em equacionar esse assunto. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Dr. Goulart. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei replicou o pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, em Grande Expediente, acerca da substituição do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pelo Procurador-Geral do Município. Também, discorreu acerca de dificuldades enfrentadas pelas mulheres, em relação a preconceitos sofridos pelo sexo feminino, chamando a atenção para a necessidade de a sociedade respeitar mais objetivamente a igualdade entre as pessoas. O Vereador Elói Guimarães manifestou sua posição em relação à substituição do cargo de Prefeito Municipal, em ocasiões de ausência do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores, comentando dispositivos da Lei Orgânica Municipal que regulam a matéria. Nesse sentido, ressaltou que, na hipótese da falta do Presidente da Câmara de Vereadores, o Procurador-Chefe do Município apenas assume o cargo, mas não substitui o Prefeito Municipal. O Vereador Pedro Américo Leal sustentou que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, deveria encampar a idéia de aumentar o número de recrutas incorporados às Forças Armadas, como forma de amenizar o problema da falta de emprego entre a população jovem e, por conseqüência, diminuir os índices de violência no País. Nesse sentido, argumentou que os gastos decorrentes dessas incorporações seriam baixos em relação às vantagens que elas proporcionariam. O Vereador Raul Carrion elogiou decisão do Governo Federal de criar um programa para profissionalizar os recrutas do Exército Brasileiro, argumentando que mais de cem mil jovens no País serão beneficiados por essa iniciativa. Ainda, analisou as origens do Dia do Trabalhador, lembrando a morte de operários que protestaram na cidade de Chicago, nos Estados Unidos da América, no ano mil oitocentos e oitenta e seis, fato esse que mudou a história das relações trabalhistas em todo o mundo. O Vereador Reginaldo Pujol criticou o Governo Federal pelos índices de aumento anunciados para o salário mínimo e declarou que esse reajuste poderia ter sido adiantado para o mês de abril, sustentando que a postergação desse pagamento afetou diretamente a vida dos trabalhadores brasileiros. Nesse sentido, desaprovou as políticas desenvolvidas em nível federal, atribuindo a essas diretrizes os índices negativos apresentados recentemente pelas atividades econômicas no Brasil. O Vereador Renato Guimarães questionou a postura do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB – de críticas ao Governo Federal, alegando que o período em que o PSDB governou o Brasil, com apoio do Partido da Frente Liberal – PFL, concorreu para gerar a situação em que se encontra atualmente o País. Também, acusou o Governo do Estado do Rio Grande do Sul de não atender as necessidades da população, opinando a respeito do atraso no pagamento do funcionalismo público estadual. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo, abordando distorções na marcação de consultas nas unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde de Porto Alegre, protestou contra as pressões que vem sofrendo o Médico Francisco Morelli, que atende no Posto de Saúde do Beco do Adelar, na Zona Sul da Cidade. Nesse contexto, enalteceu as qualidades desse profissional, defendendo sua permanência naquela comunidade. Na ocasião, os Vereadores Guilherme Barbosa e Sebastião Melo manifestaram-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Wilton Araújo, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion referiu-se às Constituições Federal e Estadual, traçando um paralelo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, no sentido de endossar a posse do Procurador-Geral do Município em substituição ao Prefeito Municipal. Ainda, anunciou que o Partido Comunista do Brasil indicou o nome da Deputada Estadual Jussara Cony como candidata a vice-Prefeita de Porto Alegre, em composição com o Partido dos Trabalhadores. O Vereador João Antonio Dib questionou a posse, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Procurador-Geral do Município, alegando que só existem dois Poderes no âmbito municipal, enquanto no Estado e na Nação são três. Também, cobrou dos Senhores Vereadores maior fiscalização nos atos do Executivo Municipal, declarando que este Legislativo perde prestígio na medida em que não assume plenamente suas responsabilidades. O Vereador Cassiá Carpes referiu-se aos debates realizados na Casa sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, atentando para diferenças existentes entre os sistemas previdenciários municipal e estadual. Além disso, criticou o novo valor anunciado pelo Governo Federal para o salário mínimo e declarou que o Partido dos Trabalhadores não deverá permanecer na direção da Prefeitura de Porto Alegre após as eleições municipais de outubro do corrente. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson manifestou-se relativamente ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Wilton Araújo, em Comunicação de Líder, e solicitou providências quanto ao descredenciamento do médico Roberto Corsino Tadeu, que atendia na Associação dos Moradores do Bairro CEFER I, tendo a Senhora Presidenta determinado o encaminhamento dessa manifestação por escrito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo afirmou que o novo valor do salário mínimo segue orientação direta do Senhor Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, classificando como contraditória a teoria e a prática vivenciadas pelo Partido dos Trabalhadores no exercício dos Governos Federal e Municipal. Finalizando, frisou que, caso o PMDB vença as eleições de outubro do corrente, o primeiro ato desse Partido será uma auditoria nas finanças da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se acerca do salário mínimo vigente no País e contestou a ingerência federal junto ao Grupo Hospitalar Conceição. Sobre o assunto, mencionou o Requerimento nº 061/04, de sua autoria, que solicita o comparecimento nesta Casa do Senhor João Constantino Pavani Motta, Diretor-Superintendente daquela instituição, para debater a transferência de serviços do Hospital Conceição para o Hospital Fêmina. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se quanto à necessidade de observação dos prazos regimentais de intervenções dos Senhores Vereadores durante as Sessões deste Legislativo. Também, o Vereador Aldacir Oliboni informou já estar agendada a vinda, a esta Casa, do Senhor João Constantino Pavani Motta, Diretor-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 010/03, enfocando a conduta de Vereadores desta Casa durante os debates realizados sobre a matéria. Ainda, elogiou a retirada desse Projeto da Ordem do Dia, destacando a necessidade de diálogo entre municipários, Poder Executivo e Poder Legislativo, já que medidas nessa área resultam em conseqüências diretas para o futuro dos servidores públicos municipais. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 068/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, e 069/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 113/03, 472/03 e 083/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 064/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol, e 065/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Raul Carrion; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, os Projetos de Resolução nos 062/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol e Raul Carrion, e 063/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Raul Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo comentou o valor fixado pelo Governo Federal para o salário mínimo e questionou doações eleitorais ao Partido dos Trabalhadores, efetuadas por empresas da área de coleta e destinação final de resíduos sólidos. Também, denunciou venda de fichas de consulta em Postos de Saúde da Cidade, declarando que será convidada a comparecer neste Legislativo a Secretária Municipal de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre o tema. O Vereador Guilherme Barbosa declarou que a Secretária Municipal da Saúde deverá comparecer neste Legislativo para que sejam dirimidas as dúvidas dos Senhores Vereadores quanto ao atendimento da população em Postos de Saúde de Porto Alegre. Ainda, referiu-se à atuação do Governo Municipal quanto à coleta e destinação final de resíduos sólidos em Porto Alegre e discorreu sobre a retirada, da Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Em prosseguimento, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 071/04 (Processo nº 2375/04), de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se acerca dos serviços oferecidos nos postos de saúde da Cidade, ressaltando o montante de recursos estaduais e federais recebidos pelo Município para aplicação nessa área. Nesse sentido, contestou percentuais destinados à saúde pública em Porto Alegre, afirmando que o que se observa não é uma falta de recursos, mas uma crise gerencial que se reflete diretamente na qualidade de vida da população. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores, representando o Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, está com a palavra para tratar de assunto relativo à construção de uma política social para moradores de rua, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA FLORES: Boa-tarde a todos, boa-tarde à Presidenta, boa-tarde aos Vereadores. Nós estamos aqui, hoje, por intermédio do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, reivindicando realmente uma política social voltada a essas pessoas que hoje vivem na rua, porque, desde o dia 14, estamos sendo corridos das praças, sem nos darem nada para ter o contraponto. A Polícia Civil e a Brigada Militar, por meio dos seus comandos, estão indo tirar o pessoal da praça, sendo que não dão um local para colocar essas pessoas que hoje vivem na rua, porque eu acho que ninguém quer ocupar praça pública; ninguém, ser humano nenhum quer morar na rua. Eu acho que está faltando realmente é uma política séria para essas pessoas que hoje vivem na rua.

Então, vimos aqui, hoje, para reivindicar aos Vereadores, aos Deputados - a gente fez convite para todos - que realmente façam um programa social que venha a contemplar essas pessoas que hoje vivem na rua. Nós não nascemos na rua, a gente tinha casa, tinha trabalho, tinha educação, mas, infelizmente, com esses 20 anos de Governo, realmente as pessoas em que a gente apostou, votou... Porque morador de rua tem Identidade, tem Carteira Profissional, tem Título de Eleitor e tinha casa e profissão. Realmente a gente estava apostando nessas pessoas para dirigir o nosso povo brasileiro e até hoje não estamos tendo retorno nenhum.

Eu comecei o Movimento em 1999 e tinha 300 pessoas na rua. Até o ano passado, eu fiz o cadastro, deu quase 4.800 pessoas morando na rua, no Centro de Porto Alegre. Então, a gente vê, realmente, que nada está sendo feito e está cada vez se agravando mais. No ano que vem, se ficar assim desse jeito, vai ter quase dez mil pessoas na rua. Então, a gente quer que as pessoas façam realmente políticas voltadas para que as pessoas não vão para a rua. Ninguém quer estar morando em praça pública, ninguém quer estar sendo tachado de marginal, de bêbados e de pessoas que estão fazendo tráfico. Morador de rua não tem nem o que comer, imagina fazer tráfico de droga!

Realmente, a gente tem problema, sim, de alcoolismo, mas a gente reconhece isso, mas por quê? Porque hoje não há política voltada à geração de renda e trabalho para morador de rua. A nossa luta, sempre, não foi só pedir casa: primeiramente, a gente pede frente de trabalho e geração de renda. E, através disso, nós vamos construir as nossas casas, vamos conseguir ter as nossas famílias, os nossos filhos de volta, porque a grande maioria nossa aqui trabalhava, tem profissão, e hoje estamos sem trabalho nenhum, estamos morando na rua, passando necessidade e humilhação.

Eu acho que a nossa maior humilhação é essa, de agora sermos proibidos de ficar nos locais públicos, que é realmente do povo. A gente sabe que a praça é do povo, todos têm direito de usufruir a praça. Mas aí uma pessoa me colocou: “Lula, por que morador de rua usa as praças?” Porque realmente os viadutos também estão lotados de gente morando em baixo. E aí os moradores de rua fazem todas as necessidades na praça. Realmente, mas cachorro de madame, animais na Redenção também fazem necessidade na praça e não é feio; aí, quando moradores de rua fazem necessidades na praça, é feio? O que é isso, gente? (Palmas.) São seres humanos que estão ali, não são animais. E um policial, no dia em que tirou o pessoal da praça, colocou bem assim: “Nós estamos limpando a praça.” Acho que se limpa uma praça quando se vai tirar o lixo. Ele está trabalhando com pessoas, com seres humanos.

Então, está faltando respeito para com essas pessoas, e a gente não está vendo, realmente, política voltada aos moradores de rua, que, antigamente, eram pessoas que moravam em bairro, vila, tinham suas casas, como está acontecendo agora com o pessoal da Atilio Supertti, que também, daqui a alguns dias mais, se não resolverem o problema deles, vão ser mais 30 famílias que vão também ser moradores de rua. Então, por isso eu digo: se não fizermos políticas agora voltadas a esse momento, que é a exclusão social, eu acho que, no ano que vem, vai ter dez, doze mil. A gente fica triste de vir aqui falar isso, mas estamos preocupados mesmo, porque não estamos vendo nada sendo feito para os moradores de rua. E a gente quando recebe apoio...são poucos apoios, a gente vai a todos os gabinetes, aqui na Câmara de Vereadores, na Assembléia, convida todo o mundo para vir, e a gente vê que, realmente, eles não vêm, nem a metade ou quase ninguém vem. É sinal de que eles não estão interessados mesmo em acabar com a exclusão social, porque eu acho que isso aí é enriquecimento de poucos, eu acho que muita gente enriquece com a pobreza, e aí a grande maioria nossa fica aí à deriva, sendo tachada de marginal, de vagabundos.

Não somos vagabundos, a gente veio aqui pedir seriedade com os moradores de rua. E pedimos também trabalho, a gente veio aqui pedir trabalho e respeito, gente. Acho que têm de ser respeitadas as pessoas. Entenderam? Eu acho que as pessoas, hoje, não estão trabalhando seriamente com os moradores de rua. É isso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores a fazer parte da Mesa.

O Sr. Robson César de Correia Mendonça está com a palavra.

O SR. ROBSON CÉSAR CORREIA MENDONÇA: Boa-tarde à Presidência da Casa, Srs. Vereadores, autoridades e demais presentes nesta Casa. Eu sou Presidente da Associação Esperança Moradores de Rua, da Cidade de Porto Alegre, que, no dia 07 de maio, estará promovendo, na Assembléia Legislativa, o 1º Seminário da População em Situação de Rua de Porto Alegre para debater, justamente, a questão da exclusão social. Fala-se muito em inclusão social, mas não se fala da exclusão social, que é o quadro que nós vivemos atualmente. Nós somos uns excluídos! Excluídos pelos Poderes que nós elegemos! (Palmas.)

Porque, afinal, quem é o morador de rua? O morador de rua é aquele operário que perdeu seu emprego; o morador de rua é aquele que foi despedido da fábrica; o morador de rua é aquele que foi despedido de uma loja, é aquele que foi tirado de dentro da sua casa porque se entregou à droga lícita, que é o álcool. Nós temos, dentre os moradores de rua, advogados, engenheiros, pintores, professores, e ainda, recentemente, um professor com formação de mais de seis idiomas morreu indigente. Era um professor, uma pessoa catedrática, porque eu não tenho o primário completo, eu estudei a Carta ABC e a Cartilha na minha época. Eu fui um homem que serviu em Livramento, na Cavalaria, que hoje em dia é mecanizada. Eu sou morador de rua que sente na pele a exclusão social feita pelos nossos Governos, que, quando no grito dos excluídos, colocaram a Brigada Militar para impedir que um morador de rua chegasse ao palanque e visse as autoridades! Então, isso é ser excluído e não incluído. E o morador de rua tem direito, no mínimo, a um pouco de dignidade. A dignidade à qual eu me refiro é não ir à Polícia, porque a Brigada Militar não tem competência para fazer investigação nenhuma, e ela vai espancar morador de rua. A Polícia Civil também vai espancar morador de rua.

E o que é que as autoridades estão fazendo? Eu quero que os Srs. Vereadores pensem a esse respeito, e que os Direitos Humanos assumam o seu papel de coibir o abuso ao ser humano, porque o morador de rua é um ser humano que está sem lar, sem trabalho, e ele é um trabalhador, porque, cortando uma lata, um papelão na rua, ele está buscando a sua sobrevivência e está ajudando o País. Isso é o que eu quero que os senhores pensem. E nós precisamos, sim, de uma política séria. Precisamos juntar sociedade, precisamos juntar Governo, precisamos juntar todas as entidades, como os movimentos sociais estão fazendo, juntando-se, para criar propostas e não só criar, mas botar em prática propostas viáveis que possam diminuir a contingência de moradores de rua. Isso só vai ser possível com a junção da sociedade e a política. É isso que eu acho que deve ser feito.

E quero, mais uma vez, reforçar um convite a todos aqui para se fazerem presentes na Assembléia Legislativa, no dia 07 de maio, às 9 horas da manhã, no 1º Seminário da População em Situação de Rua, onde a população de rua vai estar levando às autoridades convidadas - a Presidenta desta Casa também já foi convidada, e todos são convidados - aquilo que é viável fazer para os moradores de rua, aquilo que se pode fazer hoje, aquilo que se pode fazer amanhã e aquilo que se pode fazer na semana que vem. É isso que nós vamos levar para vocês. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convidamos o Sr. Robson César Correia Mendonça a fazer parte da Mesa.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta; Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores, Presidente do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua; Sr. Robson César Correia de Mendonça, o meu abraço e cumprimentos. Junto aos moradores de rua, encontramos pessoas com excelente visão da vida, com excelente visão do mundo, com excelente visão dos problemas sociais. E o senhor disse sério, e sério eu digo: a política precisa ser mais séria, os políticos precisam, sim, ser mais responsáveis, os políticos precisam realmente trabalhar de forma diferente e não só nas campanhas eleitorais, nas promessas feitas em palanque.

Quando eu assumi - e este é o meu primeiro mandato -, apresentei um Projeto para a retirada dos meninos e meninas de rua, com o apoio do empresariado de Porto Alegre. Pensava eu que o Projeto do Tarso Genro viria ao encontro do meu, que a coisa seria feita, mas morreu na casca e não aconteceu absolutamente nada. Então, juntam-se os meninos de rua e os moradores de rua.

Vocês têm todos os direitos, sim. E nesses momentos, quando vejo pessoas tão simples, pessoas populares, pessoas que têm cheiro de povo, que vêm a esta tribuna e a usam com desenvoltura para falar dos seus problemas, eu mais uma vez digo aquilo que venho dizendo ao longo dos tempos: tenho, em certos momentos, vergonha de ser político, mas vou continuar no sentido e na esperança que vocês têm de, um dia, saírem das ruas. E a minha esperança é que um dia realmente a política seja modificada e feita de forma social e não partidária. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores e Sr. Robson César Correia de Mendonça, devo dizer que não tenho vergonha de ser político, faço política por vocação. Acho que as falas trazidas à tribuna foram extremamente importantes, porque detectam as causas geradoras dos moradores de rua e de outras chagas sociais.

O Brasil é um país que investe muito pouco na Habitação, ou quase nada; nesses últimos tempos, diríamos assim, nessa última década, os investimentos na Habitação foram extremamente irrisórios. À medida que cresce o desemprego, vai-se jogando na rua moradores que não conseguem mais pagar a sua locação, que não conseguem mais comprar, por mais modesta que seja, a sua habitação. Então a causa está exatamente na falta, basicamente, de geração de empregos. O País precisa gerar empregos, porque as pessoas empregadas, tendo o seu salário, vão fazer face às suas necessidades fundamentais, como alimentação, habitação - que é um problema sério.

Portanto, saúdo V. S^as que expuseram a questão da melhor forma e quero dizer que a Casa está à disposição naquilo e nos limites que lhe corresponde. A Casa é isto aqui, ela tem as suas limitações, mas, no entanto, está, exatamente, de portas abertas para tentar, juntamente com o conjunto da sociedade e estruturas institucionais, dar uma saída para este País. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu não posso permitir que naveguem nas minhas águas: eu também tenho vocação política, Ver. Elói Guimarães, e não tenho vergonha de ser político, não! Mas, em certas ocasiões, sim! Por favor, não troque as minhas palavras e colocações!

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Haroldo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Para contraditar. Absolutamente não naveguei nas águas de ninguém! Só quero dizer e reafirmar, publicamente, que tenho orgulho de ser político. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Elói.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Queria saudar o Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, o Luiz Eduardo e queria dizer que o seu pronunciamento desperta em mim o sentimento de humanização das relações de carinho, de ternura, inclusive, em busca de um abraço muito maior da sociedade em torno dos seus problemas.

Eu não acredito, com toda a sinceridade, que o sistema vá construir uma nova proposta política para aquelas pessoas que não têm moradia. Outros problemas, além da moradia, como a fome, como a saúde, como a alimentação, como a educação, ainda precisam de muita assistência A moradia fica em terceiro ou quarto lugar.

Mesmo assim, eu quero lhe dizer que passa pela dignidade do ser humano a moradia, o teto, ou a grande proteção - o útero -, e isso para nós tem um significado. Nós tivemos um tipo de desenvolvimento que premiou, inclusive, as questões econômicas, mas as questões sociais ficaram e acumularam-se durante tanto tempo que agora nós criamos um verdadeiro monstro, que é a falta de solução para as questões sociais. Nós berramos, diariamente, nós lutamos, nós bradamos, inclusive, por essa solução. Mas não é só com discurso que se faz; faz-se com a prática, faz-se com vontade política e faz-se também com viabilização, inserindo o País num contexto internacional e deixando de fazer promessas vãs.

Mas estamos juntos nessa luta, e essa construção precisa ser feita, porque não há desgraça maior, não há penúria maior do que um sentimento de abandono, um sentimento de isolamento e, principalmente, sob a intempérie, a pessoa morar, viver e, principalmente, morrer - morrer sem assistência. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Verª Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal; senhores representantes dos moradores de rua, Srª Vereadoras e Srs. Vereadores, confesso que fiquei impressionado com o relato feito pelos dois representantes dessa coletividade, que me informam que vai a mais de 4 mil, e 4% desses cidadãos possuem curso superior. Fiquei impressionado!

Isso me reforça uma opinião que tenho: sou contrário à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sou favorável apenas ao dever humano. Se todos cumprissem com o seu dever, ninguém precisaria se lamentar, todos estariam tranqüilos. Mas parece que o discurso é mais fácil quando se fala na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao mesmo tempo em que se editou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, editou-se a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Parece que nós esquecemos do dever. A Declaração Americana foi assinada por 17 países sul-americanos e norte-americanos. No seu art. 29, a Declaração dos Direitos e Deveres do Homem diz (Lê.) "O indivíduo tem o dever de conviver com os demais de maneira que todos e cada um possam formar e desenvolver integralmente a sua personalidade". O art. 35 diz: "Toda a pessoa está obrigada a cooperar com o Estado, com a coletividade, na assistência e previdência sociais de acordo com as suas possibilidades e com as suas circunstâncias.” Portanto, se todos cumprissem o dever, nós não estaríamos fazendo esta Sessão neste momento.

Mas eu saúdo a presença dos senhores e espero que aqueles que têm a responsabilidade maior saibam cumprir com o seu dever e não fazer discursos, discursos e mais discursos. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Luiz Eduardo, nosso conhecido Lula; nossa saudação ao Robson, em nome de quem saúdo a todos os moradores de rua aqui presentes que acompanham esta Tribuna Popular.

Queria começar dizendo que esse é um profundo problema social e que vocês não devem ter vergonha de morar na rua, pois quem deveria ter vergonha de morar na rua é a nossa sociedade, a qual permite, nesta época, onde tanta tecnologia existe, que ainda existam seres humanos morando na rua.

Queria dizer que, no nosso Brasil, um País continental com oito milhões e meio de quilômetros quadrados, é um verdadeiro absurdo - são seis hectares por cidadão - que uma pessoa não tenha cem metros quadrados para a sua moradia. Eu acompanho há algum tempo essa luta de vocês, acompanhamos aqui o problema do Parque Maurício Sirotsky, estivemos à frente da Fundasul, no início da década de 90, procurando enfrentar de alguma forma o problema. Então, entendemos que é preciso que o conjunto da sociedade, que a Brigada Militar, que a Polícia Civil respeitem o morador de rua, que é um cidadão - como foi muito bem colocado aqui - excluído pela sociedade. Não é ele que procura essa situação, não é ele que cria essa situação, é a sociedade injusta, a sociedade de exploração que nós vivemos que cria essa situação.

Então, recebam a solidariedade do PCdoB, da nossa Bancada, à luta de vocês, colocamo-nos à disposição para as reivindicações que, certamente, vocês têm e terão muito pela frente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, senhores visitantes, representantes do Movimento dos Moradores de Rua, eu quero me somar a algumas manifestações que aqui já ocorreram sobre a urgente necessidade de se trabalhar, objetivamente, sobre o problema, que não pode ser institucionalizado.

No meu modo de ver, o simples fato de estarmos reconhecendo a existência de uma entidade, de um Movimento que abarca pessoas que se identificam como moradores de rua é um escárnio contra todos nós, é um escárnio contra aqueles que têm condições de, objetivamente, enfrentar o problema.

Alguém já disse isto, e eu reforço: nós temos de partir do discurso para a prática. Nós temos de cobrar de quem tem condições de enfrentar o problema, quer sejam aqueles que estão na Prefeitura, que estão no Governo do Estado ou que estão no Governo da União - especificamente os primeiros, os quais têm a ver diretamente com a questão -, um enfrentamento imediato do problema, porque eu sei que ninguém escolheu a rua como local ideal para estabelecer a sua moradia. Ninguém está morando ali porque gosta ou porque quer. Ninguém está morando ali por opção, ninguém está morando ali por escolha, mas, sim, porque não lhe dão outra oportunidade.

Então, eu falo, inclusive, com autoridade de quem já esteve, por duas vezes, dirigindo o Órgão de Habitação do Município de Porto Alegre e que entende que, no presente momento, nós só trabalhamos na emergência e só oferecemos resposta diante do protesto, diante da provocação. Isso estimula Movimentos semelhantes aos seus, alguns até provocando invasões de propriedades no desespero, por não encontrar outra forma de solução. Para que o desespero não tome conta, urge que se apresentem, agora e já, propostas concretas para oferecer solução aos senhores que gostariam de perder a condição de moradores de rua de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores, Presidente do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, Sr. Robson César Correia de Mendonça, eu queria, em nome da minha Bancada, o PDT, juntamente com o Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Dr. Goulart, Ver. Nereu D’Avila, Ver. João Bosco, saudar a luta de vocês.

Nós todos somos iguais, todos somos mortais. Nós só vamos ser diferentes uns dos outros no dia em que aparecer alguma pessoa que seja imortal. Portanto, neste planeta Terra, isso não existe hoje. Então, eu tenho o maior respeito por vocês.

Uma observação eu quero fazer ao Sr. Robson, que disse que a Brigada Militar e a Polícia Civil só prestam para bater em moradores de rua. Eu quero dizer a V. Sª que tenho o maior respeito e acho que a nossa Brigada Militar e a nossa Polícia Civil são duas entidades que orgulham o nosso Rio Grande pelo trabalho que prestam, apesar das dificuldades que enfrentam.

Por outro lado, qual é a política agrícola que nós temos neste País? Há muito tempo não temos uma política agrícola. O êxodo rural que acontece hoje, que gera os moradores de rua, deve-se a não existência uma política agrícola. E digo mais: convido vocês a permanecerem aqui, depois do término dos dois minutos que as Bancadas têm para se pronunciar, conforme determina o Regimento, pois eu farei um pronunciamento a respeito do que está acontecendo na área rural de Porto Alegre, para evitar que aconteçam com outras pessoas esses problemas que estão acontecendo com vocês.

Portanto, em nome da Bancada do PDT, quero saudar vocês pela luta. E acho que nós, também, temos obrigação de estarmos junto, porque, quando fui eleito Vereador, prestei um juramento e digo que cumpro o meu mandato com dignidade e com honestidade. É por isso que fui eleito por esta Cidade e é para isso que eu prestei um juramento. Obrigado e um abraço a vocês.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Luiz Flores, Sr. Robson Correia, a nossa saudação às representações do Movimento e também a todos os moradores de rua que se fazem presentes neste plenário. É de tamanha importância para a Câmara de Vereadores reconhecer o direito de organização de V. S^as, de estarem aqui presentes e usarem a tribuna da nossa Casa para fazer o debate político.

Nós queremos colocar, de antemão, à disposição o trabalho da nossa Bancada; acredito que a Casa fará o mesmo, no sentido de apoiar esse seminário que acontecerá na Assembléia Legislativa, realizado pelo próprio Movimento para discutir os seus problemas. Acho que, como Vereadores, devemo-nos somar a essa construção.

Eu acho que é importante, Verª Margarete Moraes, nossa Presidente, assumirmos o compromisso com o Movimento de pedir que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa faça uma audiência para ouvir os moradores sobre esse caso de “higienização”, porque a política que está sendo orientada pela cúpula da Brigada Militar e pela cúpula da Polícia Civil é “higienização”, sim, é tratar como um problema policial um problema que é social. Portanto, nós achamos que esta Casa, através da Comissão de Direitos Humanos, tem de ouvir os moradores e encaminhar uma proposição para o Secretário Estadual para que esse tipo de política não continue, porque é uma política antidireitos humanos, não é uma política que garanta direitos humanos.

Nós também queremos dizer que as políticas que o Município vem desenvolvendo trabalham no sentido de integrar um conjunto de ações. Há necessidade de conversarmos com o Governo Estadual para tratarmos dessas políticas, pois o morador de rua não é de um local, ele é migrante, ele é da Grande Porto Alegre... então, as ações têm de ser integradas, o problema social é muito grande. Os dados do IBGE, só aqui em Porto Alegre, apontam 11% da população na miséria e mostram que este sistema que está aí - sistema onde todos nós somos mercadoria - não está funcionando, as pessoas estão indo morar na rua porque não têm condições de pagar aluguel, não têm condições de sustentar a família. Portanto, é necessário mudar este sistema que está aí, que transforma todos nós em mercadoria.

Acredito que o seminário que vocês estão realizando vai poder abordar isso e vai propor saídas e propostas, pois eu acho que Governos devem se somar a essas propostas. A Câmara de Vereadores e a nossa Bancada estarão à disposição para acompanhar isso.

Novamente, Vereadora-Presidente, reafirmo aqui um Requerimento, em nome da nossa Bancada, para que se faça uma audiência na Comissão de Direitos Humanos desta Casa para tratar desse problema, pois morador de rua não é assunto de Polícia, é problema de políticas públicas, é problema de inclusão social. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Luiz Eduardo Almeida Flores, prezado Presidente do Movimento de Direitos dos Moradores de Rua, que eu vou chamar de Lula, como assim o conheço; prezado Robson, esta é a Casa do contraditório e a Casa onde são postas todas as questões. Na realidade, a luta dos senhores é uma pressão social contra a exclusão social - isso aí, de maneira clara. Mas eu vejo muito mais, porque vocês precisam suprir suas necessidades básicas, e a auto-estima de vocês está lá embaixo. Na realidade, cada vez mais nós temos de discutir políticas públicas que façam com que este País possa, cada vez mais, equacionar a questão de geração de emprego e renda.

No dia 11 de maio - e é um bom momento para vocês já estarem sendo convidados -, a Comissão de Finanças e Orçamento, a qual eu presido, vai fazer aqui na Casa uma discussão sobre políticas de geração de emprego e renda. Mas eu acho que a discussão é bem maior, porque, na realidade, o que aconteceu com os senhores - e o Lula sabe, recentemente ocorreu isso em outros lugares - é uma pressão da própria sociedade contra os senhores. E o que nós temos de fazer, cada vez mais, é também discutir a questão dos espaços públicos, porque os espaços de praças, parques são também o espaço de ir e vir de toda a sociedade.

Então, vocês estão lá - como foi dito - não por vontade própria, mas por exclusão, ou seja, vocês foram empurrados para isso. Agora, o que fazer? Essa é a grande discussão. Hoje, de forma clara e fraterna, não existe ninguém no nosso País que possa dar uma solução. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrando este momento, eu declaro que acato o Requerimento apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Encaminharemos à Comissão de Diretos Humanos o pedido de uma audiência sobre essa questão do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua.

Eu quero agradecer, mais uma vez, a presença dos senhores e dizer que serão sempre bem-vindos, sempre com muito respeito desta Casa, e desejamos a vocês uma boa luta. Parabéns pelo seu trabalho.

Está encerrada a Tribuna Popular.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Srª Presidente, eu solicito a inversão da ordem dos trabalhos, no sentido de que se passe agora ao tempo de Grande Expediente, para que esta Câmara tenha a oportunidade de homenagear o CIEE pelos 35 anos de fundação.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. João Carlos Nedel de inversão da ordem dos trabalhos, para que, de imediato, passemos ao período de Grande Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Este período será destinado a homenagear o transcurso dos 35 anos do Centro de Integração Empresa-Escola, CIEE.

Eu convido, com muito orgulho, para compor a Mesa dos trabalhos o Sr. Otto Beiser, Presidente do CIEE, e o Sr. Thômaz Nunnenkamp, representante da FIERGS. Sejam bem-vindos!

O Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ex^ma Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes; Sr. Otto Beiser, Presidente do CIEE; Sr. Thômaz Nunnenkamp, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul; Dr. Sérgio Saraiva, Presidente do Conselho Deliberativo do CIEE; Dr. Luiz Carlos Eymael, Superintendente Executivo do CIEE; Sr. Luiz Fernando Moreira, Superintendente Administrativo; Dr. Henrique Anawate, Vice-Presidente do Conselho Deliberativo; Sr. José Alberto Pinheiro Vieira, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, que veio especialmente para esta homenagem, reconhecendo o magnífico trabalho que o CIEE realiza na Cidade de São Luiz Gonzaga; funcionários, amigos, colaboradores, conveniados com o CIEE; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores da imprensa; senhores e senhoras.

O bem comum é o objetivo maior da política. Não têm sido poucas as vezes que, desta tribuna ou em palestras que realizo nas comunidades, tenho-me referido à necessidade de os Governos e a iniciativa privada, para participarem de sua conquista, procederem ao planejamento de suas atividades segundo uma visão sistêmica. Pois, certamente, não faltam talento nem inteligência a uns e a outros para encontrar as soluções adequadas para problemas pontuais. Temos, inclusive, uma certa tradição casuística que, conforme o ângulo pelo qual seja vista, pode ser entendida como boa, pois reveladora de nossa capacidade de resolver problemas específicos com relativa facilidade, mas também pode ser encarada como muito má, pois expõe à luz nossa grande dificuldade para resolver macroproblemas de configuração sistêmica.

Entre os grandes problemas que nosso País, hoje, enfrenta, certamente o do desemprego é um dos mais preocupantes, exatamente pelas suas repercussões acima e além do próprio fato sócio-econômico que é. E notem que não me refiro à falta de emprego, mas, sim, ao desemprego. Pois é fato sabido que um número muito grande de vagas, aqui mesmo no Rio Grande do Sul, deixa de ser preenchido por falta de candidatos capacitados. No entanto, o Programa Primeiro Emprego, do Governo Federal, que, em tese, é uma boa idéia, não decolou e alcançou apenas um por cento da meta prevista para o ano passado. Por outro lado, no ano passado, 12.500 vagas nas universidades públicas deixaram de ser preenchidas, 50% delas destinadas à formação de professores, o que não dá para entender, pois o Brasil tem um déficit de cerca de 250.000 professores.

Dei apenas dois exemplos. Poderia dar dezenas. Porém, se for perguntado aos técnicos de cada área no País sobre quais os motivos de tantas coisas desse tipo acontecerem, cada um vai dar suas próprias explicações, na maioria dos casos centradas na sua visão setorial e, portanto, distantes da visão do conjunto. É por essa razão que projetos bem idealizados são, muitas vezes, mal implementados e, assim, geram escassos ou nulos resultados.

O Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE - é uma rara e notável exceção neste cenário que acabo de analisar. Notem que sua vocação está já explícita em seu próprio nome: integração. Integração da empresa com a escola e de ambas com mercado. O CIEE atua sempre na busca da integração do processo educativo à realidade do mercado de trabalho, dando ao estudante, na condição de estagiário, a oportunidade de colocar em prática os ensinamentos adquiridos nas escolas e universidades. Assim, é através do seu programa de estágios que os estudantes ingressam no mercado profissional, dando o primeiro passo em suas carreiras ou atividades, diretamente ligadas à sua formação educacional. O CIEE/RS é hoje responsável pela introdução no mercado de trabalho de milhares de estudantes de nível médio e superior, pois todos os dias recebe e encaminha cerca de 1.500 jovens à procura de uma vaga de estágio nas mais de 13.500 empresas e entidades conveniadas no Rio Grande do Sul. Veja-se a beleza que o trabalho do CIEE representa, em termos de integração, capaz de conjugar interesses diversos, em benefício do todo. Foram 900 mil estudantes colocados em estágios, nesses 35 anos. Beneficiaram-se disso não apenas os estudantes, mas também as empresas, as universidades e a própria sociedade no seu todo, pois dessa integração foi obtida a sinergia necessária à obtenção de bons resultados comuns. O CIEE dá, assim, um excelente exemplo de busca e conquista do bem comum, de forma concreta.

Foi por reconhecer essa realidade que propus que o Grande Expediente de hoje fosse dedicado a homenagear os 35 anos de existência do CIEE. E, certamente, foi pela mesma razão que a unanimidade dos Vereadores aprovou minha proposição. Recebam os dirigentes e os colaboradores do CIEE, em nome da Bancada do Partido Progressista, que represento nesta Casa, dos Vereadores João Antonio Dib, Beto Moesch, Pedro Américo Leal e deste Vereador, o reconhecimento do povo de Porto Alegre e os nossos votos de que essa entidade se mantenha, como até aqui, sempre na vanguarda dos desbravadores do caminho do bem comum. Que Deus Nosso Senhor abençoe a todos. Parabéns! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero registrar, com muito prazer e muita alegria, a visita orientada de 31 alunos da 3ª Série da Escola Estadual de Ensino Fundamental Pedro Américo, acompanhados das professoras Miriam Rigotti e Tânia Noimann. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Parabéns, sejam sempre bem-vindos.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero, em meu nome pessoal e em nome do meu Partido, saudar o CIEE pelos seus 35 anos de existência, oportuna iniciativa do Ver. João Carlos Nedel. Aliás, anualmente, os registros de aniversário do CIEE são permanentemente feitos aqui nesta Casa, ora pelo Ver. Pujol, ora pelo Ver. Beto, ora pelo Ver. Sebenelo, pelo Ver. Elói e por tantos outros Vereadores. Eu entendo que a sociedade porto-alegrense e rio-grandense têm uma dívida de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo Centro de Integração Empresa-Escola.

Se não houvesse essa instituição desde 1969, nós estaríamos, eu digo, com enormes dificuldades do ponto de vista da integração do jovem ao trabalho. E essa integração por meio do estágio tem proporcionado uma contribuição de grande reconhecimento e utilidade pública, sobretudo numa época como esta de dificuldade econômica, de dificuldade do primeiro trabalho, do primeiro emprego, de absorção da mão-de-obra, do jovem que sai do ensino técnico, do ensino de 1 º e 2º Grau, da faculdade e não encontra o necessário mercado de trabalho para absorção da sua mão-de-obra. Eu quero dizer, meu caro Ver. Pujol, que o CIEE, nos seus 35 anos, cumpriu a sua missão, aproximando as empresas.

E não só quero puxar a questão para o Rio Grande, para Porto Alegre, mas, outro dia, quando aqui fazíamos uma homenagem, nesta Casa, concedendo a Jacob Vontobel o Título de Cidadão de Porto Alegre, eu dizia que meu Partido tem no seu programa o princípio da prioridade do trabalho sobre o capital. Sem deixar de reconhecer que o capital da sociedade rio-grandense foi forjado pelas levas de imigrantes que aqui chegaram, sem nada, na busca e no afã daquilo que se chama “fazer a América”. E, hoje, há tantas famílias, das mais diversas etnias e origens, imigrantes alemães, italianos, espanhóis, libaneses, judeus, portugueses, negros, Ver. Elói, que aqui chegaram e construíram esta extraordinária Pátria e este Estado que tem um perfil e uma estrutura de base de classe média.

Nós temos, sim, muitas dificuldades, mas o CIEE, nos seus 35 anos, cumpriu a sua parte.

Há pouco, conversava com meu colega de Bancada, Ver. João Bosco Vaz, que iniciou a sua atividade de trabalho - não de emprego, mas de trabalho - por meio de um estágio conquistado nesse Centro de Integração Empresa-Escola. E aqui mesmo, um funcionário graduado deste Plenário, do Partido dos Trabalhadores, acena com a cabeça confirmando que ele também. E, em cada Plenário, em cada encontro, em cada reunião, nós vamos identificar essas pessoas.

Eu não tive essa sorte. E, olha, era difícil encontrar um espaçozinho para trabalhar. Eu não tive essa sorte, nem o Ver. Pujol, porque nós nos formamos no ano em que o CIEE foi constituído: em 1969. Não é isso, Ver. Pujol? Não tivemos essa ventura. Então, nós temos um reconhecimento: ter intolerância em relação a esse trabalho é de um preconceito sem precedentes, ele transcende a qualquer conotação de natureza ideológica, apesar de ter sido construído dentro de uma visão empresarial. Nós não temos de ter preconceito, Vereador. Eu, particularmente, não tenho, embora seja forjado dentro da minha história pessoal, que foi uma história que se construiu dentro de uma concepção ideológica de extrema esquerda. Mas é como eu digo: quem não foi comunista na juventude não tem coração - sem qualquer preconceito ao Ver. Raul Carrion. Digo, na minha visão, que quem, depois, continua comunista não tem razão, mas isso são outras ponderações.

Eu não vou entrar nesse debate, porque hoje é um dia de homenagem, é um dia de alegria, é um dia de comemoração pelos 35 anos do Centro de Integração Empresa-Escola. Porto Alegre e o Rio Grande têm em relação a essa instituição uma dívida de reconhecimento, de gratidão pelo seu trabalho. Aqui mesmo, esta Casa celebra convênios com CIEE, identifica no CIEE a entidade mais responsável, mais autorizada, com um nível maior de integridade, que nós identificamos no seu corpo diretivo, no seu corpo de executivos, no seu corpo de funcionários. Isso é o motivo de orgulho e satisfação para todos nós, porque é dinheiro que também, uma parcela dele, certamente, vem lá da mão-de-obra do trabalhador. E permite a quebra de um preconceito.

Eu, particularmente, acho que rigorosamente não tem idade para se iniciar a trabalhar; eu tenho essa visão. Muitas vezes, hoje, defende-se essa tese de que o menor não pode trabalhar, que ele tem de ser preservado, tem de ficar direcionada a sua ação à escola e ao lazer. Eu também defendo a escola e o lazer, e, conjugado a isso, o trabalho nunca fez mal a ninguém, seja com 13 anos, 14 anos, 15 anos de idade. É óbvio que nós condenamos formas de atividades que não cabem ao menino, ao jovem, mas ser um office-boy de um banco, de uma empresa, de uma instituição, trabalhar em várias atividades só é motivo de satisfação. Quem começou a trabalhar nessa idade, eu tenho certeza de que se orgulha dessa condição, e a partir dali pode construir o seu futuro de forma muito mais rigorosa.

Portanto, neste momento, eu encerro, em nome do meu Partido, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Dr. Goulart, do Ver. Ervino Besson, do Ver. João Bosco Vaz, que integram a nossa Bancada, saudando os 35 anos do CIEE. Oxalá possamos comemorar aqui os 40 anos, os 50 anos e o centenário do nosso Centro de Integração Empresa-Escola. Vida longa ao CIEE! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn e, antes de passar a palavra para o próximo Vereador inscrito, quero registrar também que o CIEE é parceiro desta Casa na Semana do Trabalho, que vai acontecer precisamente no dia 07 de maio. Será uma mesa de debates, às 9 horas, neste plenário, sobre o mercado de trabalho e instituições, dirigida a estudantes das escolas públicas de Porto Alegre. Este também é mais um motivo de satisfação para esta Presidência.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Tenho, Ver. Dr. Goulart, entre as minhas predileções de leitura, um autor que é um dos maiores pensadores do mundo atual. Ele é Prêmio Nobel de Física, Ilya Prigogine, que tem uma descendência húngara, mas mora na França. Escreveu um livro definitivo chamado “O Fim das Certezas”.

Fomos educados com tabuadas, com a certeza dos ábacos; fomos educados com a decoreba dos afluentes do Amazonas, do lado esquerdo e do lado direito, e a pergunta ficou. Quando recitávamos em jogral todas essas formas de aprendizado, apenas uma passagem do conhecimento de gerações mais velhas para gerações mais novas, a pergunta ficava: “Isso é o certo?” Sim, era o certo. Apenas as próprias certezas de todas as definições foram modificadas no dia em que eu descobri que a reta não é a distância menor entre dois pontos; a reta é uma circunferência, ela é uma curva, cujo raio tem uma derivada que tenderia ao infinito. E aí, então, começaram a mudar todos os meus conceitos.

Na verdade, a certeza havia levado o mundo ao racionalismo depressivo, guerreiro e imutável, eu chamo de racionalismo chauvinista. Na mudança vertiginosa que o mundo experimenta em todos os sentidos que possam ser analisados, em especial a aplicação em rede dos avanços tecnológicos na era da imagem, do apequenamento das distâncias e da instantaneidade das informações, presenciamos o desaparecimento de velhas e o surgimento de novas profissões, do prosaísmo dos acendedores de lampiões a gás ou a óleo ao desaparecimento da profissão de telefonista, hoje substituída pelo computador.

Falamos sobre vocações, desemprego e sobre desumanização das relações humanas, inclusive as de trabalho. É indispensável que as escolas se adaptem às necessidades de mercado, que se modelem ao sabor das incertezas científicas, que se preocupem com a formação e o futuro de nossos jovens, com a sua visibilidade tanto econômica quanto profissional, permitindo às próximas gerações se aproximarem do pleno emprego e do bem-estar social.

A Cidade de Porto Alegre tem o seu “calcanhar de Aquiles” na área social; e dentro dele a vulnerabilidade de uma política de ensino em que ora o construtivismo, ora o sistema por ciclos, ora a ideologia do Secretário de plantão orientam de um lado para outro a cabeça em formação de nossas crianças - querendo enlouquecer uma tropa, mude-se de general a toda hora -, esquecendo-se de que, logo ali, estarão disputando um mercado de trabalho altamente competitivo, agravado pelas maiores cifras de desemprego da história do País. De um lado, é evidente que não podemos perder nossos continuum culturais e, muito menos, nas tentativas de coalescência cultural, perder as marcas de nossas origens, de nossa arte, de nosso folclore.

É neste panorama que se insere a presença do Centro de Integração Empresa-Escola, nesses 35 anos de existência. Na Cidade de Porto Alegre, por uma questão meramente ideológica, na era das coalizões, a imposição de um sistema de “coisificação” cerebral, a nossa juventude fica à mercê de um projeto em que o mercado deixa de ser importante para dar passagem a um projeto ideologicamente unilateralizado, diminuindo as chances de conhecimento e de competitividade na hora do primeiro emprego, da escolha de atividades laborais, que, se bem encaminhadas, podem significar prazer e, dedicando-se a elas grande parte da utilidade de seus dias, trazem ao futuro trabalhador a chance inigualável da felicidade de transformar o que já foi forçado e escravizante em lazer puro e prazer puro - verdadeira construção do amor pela atividade que desempenha e sustentáculo econômico de sua família.

Vejamos, como já disse o Ver. Nedel, o rendimento do Programa Primeiro Emprego: uma pessoa, no Brasil, teve esse emprego. Ao mesmo tempo, desempregamos, numa pernada só da Presidência da República deste País, 320 mil pessoas, anulando o trabalho dos bingos.

Quando se fala no futuro dos empregos, a unanimidade das pessoas passa a falar em turismo. Para cada emprego na área de turismo, nós temos cinco empregos indiretos. Pois o futuro da humanidade, que é o turismo...passa, na Cidade Porto Alegre, a Empresa Porto-alegrense de Turismo, que deveria se transformar numa Secretaria Municipal de Turismo, a ser um escritório subserviente da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Pois é exatamente hoje, nesta comemoração pela existência desse centro de integração trabalho/escola, que saudamos uma nova proposta aliando mercado e ensino, junto a outros pré-requisitos e novas metas de conhecimento. Isto tem de ser saudado: mercado e ensino. Esse tem sido o trabalho do CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola. Longe de representar, muitas vezes pelas deturpações indisfarçáveis, o aprendizado do estagiário em mão-de-obra barata e descompromissada com obrigações trabalhistas, é a oportunidade de ingresso e convívio salutar com as empresas, antes da escolha vocacionada, permitindo não só o aprimoramento dessa escolha como a abertura de um leque muito mais amplo, muito mais rico em trajetos, que pode abrir, muitas vezes, as portas da felicidade e da qualidade de vida aos nossos brasileirinhos, que merecem, indiscutivelmente, toda a oportunidade e a receptividade por parte do conjunto de empresas ou do complexo estatal.

Por isso comemoramos, por isso brindamos a um sistema que faz essa aproximação, que possibilita esse aperfeiçoamento e que é fator de euforia social que tanta falta faz ao inconsciente coletivo para distanciar-nos do depressivo noticiário eivado de desconhecimento, desemprego, miséria, fome, doença - marcas que têm sido indeléveis e que só serão removidas por uma educação mais clarividente, mais saudável e um pleno emprego keynesiano a ser atingido por sociedades mais humanas e competentes, ou pela equação: empresa + escola + integração = felicidade social. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ex^ma Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores. (Saúda componentes da Mesa e demais presentes.) Trinta e cinco anos do Centro de Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul - 1969 a 2004. O Ver. Isaac Ainhorn, em sua manifestação, lembrou que, no ano de 1969, tanto ele quanto eu concluíamos a nossa formação universitária. Na oportunidade, a figura do estágio não era mais do que uma referência em leis que começavam a surgir, especialmente a Lei nº 4.125, que buscava, na nossa atividade, na minha e do Ver. Isaac, como de resto de outros colegas da Casa - a advocacia -, introduzir a figura do estagiário que viria a substituir a figura do Solicitador Acadêmico, que era o que caracterizava a possibilidade de intervenções processuais dos acadêmicos de Direito no quarto e quinto ano da faculdade, na vigência dos outros dispositivos legais que regravam a matéria.

A nossa Cidade, a Cidade de Porto Alegre, era uma Cidade bem diferente. O Canali deve lembrar perfeitamente bem disso, o bonde chegava ainda à Vila dos Industriários. O programa de final de semana era disputar uma entrada do Cinema Imperial ou do Cinema Cacique e, quando muito, uma bela festa programada nos salões da Reitoria. A informática era apenas motivo de reportagens sérias, como da Revista Realidade, e nós antevíamos uma situação que mais parecia um conto do Júlio Verne do que propriamente um prognóstico sério que pudesse ser levado em referência.

Nesse contexto, surgiu o CIEE, numa postura vanguardeira, revolucionária, transformadora e preconizadora de uma nova realidade que a integração escola/empresa haveria de começar a propiciar. Nem sei se o Eymael e o Bins já atuavam no CIEE naquela ocasião; provavelmente não! Ontem, ainda, no ato oficial de homenagem aos 35 anos do CIEE, ouvimos, no pronunciamento oficial daquele acontecimento, referências aos pioneiros, aos fundadores dessa entidade, cujos méritos nós estamos decantando no dia de hoje.

Pessoalmente, eu recebo até uma incumbência que me é muito gratificante: liberal que sou - único liberal da Casa -, recebo um apelo do Ver. Raul Carrion, dele e do Partido Comunista do Brasil, para que também, em seu nome, eu me manifeste nesta ocasião; lembrando-me, o Ver. Raul Carrion, de que ele é um dos tantos gaúchos, nesse quase um milhão de gaúchos, que, ao longo desses 35 anos, pela porta larga do CIEE, acabou aprimorando a sua formação profissional e encaminhando-se à sua atividade futura através de um estágio qualificador da profissão que havia optado por desenvolver.

Vejo a abrangência do CIEE, a todos, vejo os funcionários aqui da Casa que também já tiveram experiência propiciada pelo estágio profissional do CIEE, e isso nós dá a dimensão exata da qualificação e da importância do trabalho desenvolvido por esta entidade. Por isso eu ponho de lado a minha suspensão pessoal de laços de amizade com os seus dirigentes para me pronunciar com a mais absoluta isenção, até com o espírito crítico que puder ser desenvolvido, ao fazer esta homenagem que despersonalizo na hora, para me focar no conjunto que representa o desenvolvimento dessa atividade integradora, cujos êxitos e sucesso todos nós estamos a decantar.

A continuidade das atividades, a transformação que teve o País e o mundo nesse particular não só foram acompanhados pelo CIEE, como foram por ele antecipados em vários momentos e em várias ocasiões. Isso permite, Ver. Sebenelo, que, no dia de hoje, quando nós estamos aqui homenageando a entidade pelo transcurso do seu trigésimo quinto aniversário, a gente possa elencar uma série de acontecimentos, uma série de fatos, uma série de momentos que transforma a nossa homenagem numa verdadeira redundância. Porque falar no CIEE, hoje, é não só falar em integração, como também falar em qualificação profissional, em abertura de oportunidades, em melhoria e, até mesmo, em complementação do ensino acadêmico que é desenvolvido nas nossas universidades. Diz-se, com muita freqüência, que nós temos alguns vezos no nosso currículo universitário, que é o desconhecimento da prática na maioria das atividades. Hoje os estágios são propiciados pelos convênios mantidos pelo CIEE, que atuam como elemento de complementação da atividade acadêmica, a qual, até muito pouco tempo, era, absolutamente, voltada para o formal e muito pouco integrada na realidade social em que se encontra inserida.

Por isso, Srª Presidenta, sinto-me extremamente gratificado de poder, em nome do Partido da Frente Liberal, meu Partido, saudar os dirigentes do CIEE, Centro de Integração Escola-Empresa, neste momento especialíssimo em que comemoram essa marca atingida pela entidade. Na verdade, diziam há poucos dias aqui, na Casa, Ver. Elói Guimarães, referindo-se a uma situação símile, que poucas são as empresas, as entidades, as sociedades que conseguem ter uma longevidade maior. Uma atividade inovadora, como foi a do CIEE, corria o risco de não prosperar e de não se alongar na sua existência.

Há cinco anos, quando aqui festejávamos os 30 anos do CIEE - naquela ocasião fui o autor da homenagem, Verª Margarete, e V. Exª, provavelmente, encontrava-se desenvolvendo o seu trabalho na Secretaria de Cultura do Município -, o que se dizia era que os 30 anos eram uma demonstração de afirmação, dos avanços e das conquistas. Pois, hoje, nós chegamos aos 35 anos, em cima dos quais, nós podemos ter um vaticínio. Essa idéia que prosperou, que se desenvolveu e que se afirmou não pára mais, vai prosseguir. E certamente, daqui a cinco anos, quando fechar os 40 anos, outros, e não nós, estarão aqui para dizer: “Parabéns, Centro de Integração Escola-Empresa, continue! O seu trabalho é meritório, é qualificador e é, sobretudo, uma experiência que deu certo neste País, onde tantas coisas dão erradas”. O CIEE provou que, quando se trabalha com seriedade, com planejamento, com predeterminação para se chegar ao êxito, inevitavelmente este é alcançado. Chego ao final do meu discurso dando essa saudação a esta entidade que, com tanto mérito, com tanta razão, com tanta justificativa recebe as homenagens da Casa neste dia. Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães, Vice-Presidente desta Casa, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente quero agradecer à Verª Maria Celeste pela cedência de tempo e elogiar a iniciativa do Ver. João Carlos Nedel. Falo em nome do meu Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, e também em nome do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil, representado pelo Ver. Raul Carrion.

Gostaria de cumprimentar aqui os colaboradores, os funcionários desse grande e magnífico programa de integração empresa/escola e dizer que esta é uma data extremamente gratificante para a Casa do Povo de Porto Alegre, que homenageia esta instituição a qual, aos 35 anos, diz que o Brasil tem solução, sim. O nosso País tem solução na medida em que adotamos políticas, providências, programas como os do CIEE. Eu estava, ontem, na Federasul, quando da homenagem ao CIEE. Foi entregue um troféu ao Presidente do CIEE, aqui presente - lá estávamos representando a Verª Margarete Moraes -, e pudemos perceber o imenso carinho, a solidariedade de todos que lá estavam com essa instituição. É magnífico, porque tenho depoimentos dramáticos sobre o CIEE. Outro dia, não faz muito, encontrava um jovem que me dizia: “Vereador, estou podendo estudar, estou podendo pagar o meu estudo e” - na expressão dele - “me sobram uns pilinhas para o lanche”. Vejam que depoimento dramático, que coisa fantástica! Isso faz com que passemos a refletir sobre esse programa do CIEE, em que a condição é estudar para ingressar no programa - só por esse motivo já mereceria todos os elogios. Leva o aluno ao trabalho, e o trabalho - nós todos dizemos - dignifica, constrói, realiza, firma o caráter do cidadão.

Que bom, Presidente, se nós pudéssemos fazer com que todos os estudantes do curso secundário e da universidade pudessem ser conveniados ao CIEE. A sua abrangência é significativa, é bem verdade. (Mostra mapa.) Aqui nós temos um mapa do Rio Grande do Sul, onde estão pontilhados os lugares onde o CIEE atua: são 52 escritórios regionais, 118 representantes, 905 instituições de ensino conveniadas, 9.371 instituições empresariais conveniadas. Vejam que programa fantástico! Atua em parceria com a iniciativa privada e com a iniciativa pública! Esta Casa também é parceira do programa do CIEE.

Então, nós aqui falando temos a mais absoluta convicção de que estamos agradecendo, Presidente, em nome de milhares e milhares de jovens que, pelo programa do CIEE, têm a oportunidade de estudar e trabalhar. E, com os recursos e com a colaboração da sua atividade, podem pagar os estudos, e sobra - como seu viu no depoimento desse jovem - alguma coisa para sobreviverem.

E nós assistimos antes, aqui, nesta Sessão, um quadro - nós vimos aquele quadro, todos estavam aqui assistindo - dos moradores sem casa, sem teto, sem salário, sem emprego, sem nada. Onde é que está a causa disso? É o cidadão sem emprego, é o estudante sem emprego, sem a possibilidade de trabalho, e, aí, termina na rua. Então, está aí um modelo para o Brasil - esse é o modelo! Porque se gasta muito mal o dinheiro público. Esta é a grande verdade!

Este dia em que a Casa se sente prestigiada por poder homenagear os 35 anos do CIEE, o seu labor, o seu trabalho, é um dia para que reflitamos sobre todo esse complexo de realidades por que passa o nosso País. Então, bem-aventurados os programas como esses do CIEE. Desejamos, neste dia, que o programa possa alcançar todos os estudantes do curso secundário e do curso superior, porque melhoraríamos as condições gerais daqueles que fossem atendidos, sem falar em outros programas, Presidente, que tem o CIEE.

Então, V. S^as estão de parabéns. E que o CIEE continue, eternamente, fazendo, exatamente, o que vem fazendo. E, aqui, estamos falando em nome da Cidade, mas temos certeza absoluta de que estamos falando por milhares e milhares de estudantes que tiveram a oportunidade de fazer um estágio e, por meio do estágio, continuar estudando, ter um salário, e aí continuar levando uma vida com dignidade.

Portanto, esta é a nossa mensagem. E temos a convicção e a certeza de que programas como o CIEE haverão de se fazer neste País, para, exatamente, fazer aquilo o que todos pregamos, que é a redenção dos nossos irmãos, de resto, da sociedade brasileira. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu convido o Sr. Otto Beiser, Presidente do CIEE, para fazer o seu pronunciamento.

O SR. OTTO BEISER: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ao agradecer esta Casa por tão importante homenagem, gostaríamos de registrar a importância que o CIEE tem, hoje, frente à sociedade rio-grandense, conquistada com muito trabalho em 35 anos de existência.

O CIEE é uma entidade civil de caráter privado, filantrópica e reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal. Desde a sua fundação, em 28 de abril de 1969 - portanto, ontem, fez exatamente 35 anos - até esta data, o CIEE já oportunizou estágios para mais de 900 mil estudantes só no Estado do Rio Grande do Sul. O estágio de estudantes permite não só o desenvolvimento pessoal e profissional, mas, também, uma efetiva participação dos estudantes no tão competitivo mercado de trabalho, ampliando a sua formação acadêmica e minimizando a evasão escolar, uma vez que propicia o contato direto com o mundo do trabalho, dando sentido de utilidade aos conteúdos teóricos, aliados à percepção de remuneração que, na maioria das vezes, constitui-se como meio de sobrevivência e única fonte de renda familiar. Esses dados foram obtidos em pesquisa realizada pelo CIEE em todo o Brasil e foram amplamente confirmados.

O estágio, como parte integrante do processo formativo, contribui para a constituição do futuro cidadão e do futuro profissional, porque permite ao estudante a aplicação pratica de seus conhecimentos teóricos, motivando seus estudos e possibilitando maior assimilação das matérias curriculares. Vivenciar experiências concretas e diversificadas, refletindo a realidade fora da escola, preparando para uma vida autônoma, permite ainda amenizar o impacto da passagem da vida estudantil para o mundo do trabalho, proporcionando contato com o futuro meio profissional. Através do estágio, o estudante adquire uma atitude de trabalho sistematizado, desenvolvendo a consciência de produtividade, a observação, a comunicação concisa de idéias e experiências adquiridas, incentivando e estimulando o senso crítico e a sua criatividade. O estágio, sem dúvida, ajuda também o estudante a se definir em face de sua futura profissão. Perceber eventuais deficiências e buscar aprimoramentos permite, além disso, conviver com situações reais de trabalho que envolvem comportamentos e habilidades necessárias a sua formação integral, como cidadão e como futuro profissional.

Pois bem, minhas senhoras e senhores, nestes 35 anos de atuação no Estado, o CIEE tornou-se uma instituição respeitada e concretizou a relação entre empresas e escolas, unindo a formação teórica com a prática profissional. Oferecer a primeira oportunidade na carreira dos estudantes em sua futura atividade de trabalho é o objetivo do programa de estágios. Fomos os pioneiros no Rio Grande do Sul a promover a integração do jovem estudante ao mercado de trabalho.

O CIEE cresceu. Cresceu muito nessas três décadas e meia. Hoje temos uma sede em Porto Alegre e, em pouco tempo, uma vez que essa sede está se tornando pequena e superada, deveremos iniciar a construção de uma nova sede na Rua D. Pedro II. O projeto está em fase final de aprovação nos órgãos competentes da Prefeitura de Porto Alegre, e, certamente, ainda no início do segundo semestre, estaremos iniciando o trabalho de construção.

Além da sede de Porto Alegre, de onde as atividades são controladas, nós temos 53 unidades operacionais. Esse número é dinâmico. Foram mencionados alguns números um pouco inferiores, mas esse é o último. Nós temos acrescido o número de escritórios no Interior de uma forma bastante ágil, nos ajustando às necessidades do mercado e das diferentes comunidades. Nós temos 125 representantes, 990 instituições de ensino conveniadas e 13.500 instituições empresariais também conveniadas. Também esse número é um número dinâmico e felizmente tem crescido. São pessoas e instituições que, assim como nós, todos esses nossos parceiros em nossa atividade, acreditam na importância de um programa de estágio.

E não é só isso. Nossa responsabilidade social vai além do programa de estágios, pois temos um programa de alfabetização de adultos, temos um programa de assistência médica gratuita aos estudantes estagiários, um programa de descontos para os estagiários, um programa antidrogas para a juventude, palestras motivacionais, informação profissional, Programa Emprego Amanhã, que auxilia profissionais desempregados na recolocação de mercado, dentre outros. Eu gostaria de salientar que todas essas atividades são sem ônus nenhum para os beneficiados.

Assim, aproveitando esta oportunidade, queremos reafirmar nossa missão frente à sociedade gaúcha, que é manter o CIEE como líder, com responsabilidade social, na área de integração do mercado de trabalho, com o compromisso de atender às necessidades e expectativas de escolas, empresas, estudantes e comunidade, através do contínuo aprimoramento de seus colaboradores, serviços e rapidez de atuação. Foi com isso em mente que, já há alguns anos, nos ajustamos às normas do Programa ISO, e, hoje em dia, estamos seguindo rigidamente todas as determinações no cumprimento da ISO 9001/2000. O objetivo é qualidade do atendimento, melhor serviço possível à comunidade.

Queremos também ser percebidos como referência em formação profissional. Por esse motivo, temos a certeza de que os jovens estudantes que hoje participam de nosso programa de estágios levarão consigo a lembrança dessa que foi a sua primeira oportunidade, o início de sua carreira profissional.

Eu quero, de coração, agradecer todas as palavras aqui proferidas pelos Srs. Vereadores, das mais diferentes Bancadas, nesta homenagem ao nosso CIEE do Rio Grande do Sul. E também quero agradecer muito por esta homenagem a todos os senhores e senhoras. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Neste momento agradeço a presença do Sr. Otto Beiser, Presidente do CIEE; do Sr. Thômaz Nunnenkamp, representante da FIERGS, e das demais autoridades empresariais presentes. Agradeço a todos os senhores e senhoras que prestigiam esta Sessão Ordinária da nossa Câmara Municipal.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h46min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h49min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. A Verª Helena Bonumá está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta Sessão, eu gostaria hoje, neste período de Grande Expediente, comentar dois temas.

O primeiro deles é que nós, no dia 25 de abril último, comemoramos os 30 anos da revolução portuguesa, conhecida como Revolução dos Cravos. Eu sou de uma geração que viveu de uma forma consciente o processo da ditadura militar aqui no Brasil. Nós, no ano de 1974, aqui no Brasil, militávamos pela reorganização das entidades estudantis e dos movimentos sociais que haviam passado por um longo processo de ditadura, de censura, de repressão, de perseguição política, e nós tivemos, na Revolução dos Cravos, de 25 de abril de 1974, um grande estímulo e uma renovação da nossa esperança, porque Portugal também era um país que estava já com 40 anos de uma ditadura, com Salazar à frente, onde a elite dominante foi totalmente incapaz de tirar o país do subdesenvolvimento, da miséria. Portugal ainda era um país praticamente feudal, tal o atraso em que vivia, e enfrentava, naquele momento, se a gente for lembrar, as guerras de libertação nacional das antigas colônias portuguesas na África. Portanto, era um momento de revoluções, era um momento em que o exemplo português veio para o Brasil como uma grande esperança.

Hoje nós comemoramos 30 anos da Revolução dos Cravos, que, sem sombra de dúvida, mudou a cara, a história de Portugal. Eu tive a oportunidade de viajar, de conhecer a região de onde saiu a revolução portuguesa, que é o Além-Tejo, a região ao sul de Portugal, particularmente a Cidade de Grândula, que foi o símbolo da Revolução, e lá o povo mantém um espírito extremamente transformador, lutando por seus direitos, construindo cidadania e tem referência na experiência que desenvolvemos aqui em Porto Alegre de democracia participativa.

O segundo tema é que hoje nós recebemos, aqui nesta Casa, na Tribuna Popular, o Movimento dos Diretos dos Moradores de Rua, que, em nossa Cidade, participam de conselhos, como, por exemplo, a Rede de Assistência Social, participam do Orçamento Participativo, têm um debate com o Poder Público sobre as políticas voltadas a esse segmento, e o Poder Público tem políticas, tanto na área da reinserção dessas pessoas, por intermédio do RAP, que é o Programa de Reinserção à Atividade Produtiva, como políticas na área da Assistência Social e mesmo da Habitação. Portanto, existe, de uma forma permanente, uma relação desse segmento com a Prefeitura de Porto Alegre e um monitoramento da parte da Prefeitura em ações intersecretarias, das situações de concentração desses moradores de rua.

Bom, o que eles trouxeram aqui foi uma denúncia de uma situação sofrida por eles, nas nossas ruas, quando o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, resolveu recolher os moradores de rua como se fossem pessoas criminosas e levá-los para a Delegacia de Polícia, a fim de cadastrá-los, criando assim uma série de transtornos para essas pessoas, num flagrante desrespeito a sua condição de vulnerabilidade social. Isso não é uma prática estranha, não é uma prática nova. Do ano passado para cá, isso já tem acontecido com as prostitutas e com os travestis em nossa Cidade, demonstrando que a política que se desenvolve, com base na Secretaria de Segurança Pública, tem sido uma política conservadora e tem sido uma política que, na medida em que desconsidera os direitos do cidadão, viola direitos. Já foi o tempo em que, nesta Cidade, se convivia com a ditadura militar, com as batidas policiais indiscriminadas, sem motivos concretos, em que as populações mais marginalizadas eram recolhidas para prestar contas em delegacia e para preencher cadastro em delegacia.

Hoje em dia não podemos mais tolerar isso; a idéia que nós temos de Segurança Pública tem de ser compatível com a cidadania, com a construção de direitos, com a afirmação de direitos. O processo que nós temos desenvolvido na nossa Cidade é um processo que inclui o cidadão na discussão das políticas públicas de segurança, que nós queremos que sejam tratadas como políticas públicas, com prestação de contas, com transparência, com discussão sobre o tema do abuso de autoridade, que é um tema muito recorrente, com a discussão sobre a formação dos nossos policiais, a qualificação técnica dos nossos policiais para as abordagens, para as operações, com a qualificação dos policiais na área dos direitos humanos, direitos do cidadão. Na condição de agente público, a primeira ação que um policial tem de fazer é saber cumprir a lei, portanto ele tem de conhecer a lei, tem de conhecer a Constituição, tem de conhecer os direitos do cidadão e tem de saber que aqui, em Porto Alegre, nós temos um processo de construção de direitos de cidadania da nossa população, onde não aceitamos violações desse tipo.

Então, nós nos solidarizamos com o Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, que veio à tribuna desta Casa trazer a sua denúncia em relação à política de Segurança Pública do Governo do Estado, porque nós entendemos que temos, sim, de ter Segurança Pública. Nós temos de nos preocupar com o crescimento do crime organizado. E o crime organizado, o tráfico de drogas, o roubo, o roubo de carga, o tráfico de armas, que sustenta o tráfico de drogas, que cresce na nossa Cidade, ele é, sim, um problema de Polícia; para ele já existe lei, para ele já existem competências legais. Queremos a Polícia bem aparelhada, bem treinada e atuando com competência e, inclusive, tratando das questões de abuso de autoridade e também as questões da corrupção policial, que nós sabemos que existe.

A denúncia que os moradores de rua trouxeram a esta Casa é importante como elemento de reflexão para nós. Nós passamos por um processo recente de greve na Polícia Civil, greve na Brigada Militar, greve por falta de condições de trabalho. Esses segmentos se dirigiram à população gaúcha, denunciando as suas condições de trabalho e denunciando o salário. Nós passamos por um processo, por um Governo anterior, que reconstituiu condições de trabalho e qualificou a intervenção das Polícias, colocando-as sob controle social, criando um Conselho Estadual de Segurança Pública, criando Ouvidoria de Segurança Pública, instrumentos que foram despotencializados nesta gestão.

Portanto, a nossa solidariedade ao Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua pela denúncia que trazem a esta Casa, nós estaremos atentos em relação às políticas de Segurança Pública e queremos o trabalho do Conselho Municipal, Ver. Pedro Américo Leal, de Segurança Urbana, que é novo na nossa Cidade, no qual estamos investindo como um espaço permanente de discussão dessas políticas.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu posso ser acusado de ter muitos defeitos, mas nunca poderei ser acusado de não ter isenção. Eu seria capaz, se é que eu tivesse inimigo e ele tivesse interesse em um determinado problema que dependesse da minha decisão, se ele tivesse razão, lhe daria, não haveria nenhum problema... Sou absolutamente isento. Tão isento que, no dia 30 de janeiro de 2003, quando Presidente desta Casa, convoquei extraordinariamente a Câmara para dar posse aos novos Vereadores e para nos despedirmos daqueles que nos deixavam, honrando esta Casa, assumindo a Vice-Governança do Estado e três cargos de Deputados Estaduais.

Eu fui surpreendido, naquele dia, quando disse que o Procurador-Geral do Município, Rogério Favreto, estava representando o Sr. Prefeito e estava respondendo, também, pelo expediente da Prefeitura. O Ver. Juarez Pinheiro, gentilmente, até me chamou a atenção, sem que o Plenário notasse, mas junto a mim, dizendo que eu estava equivocado, que ele era o Prefeito em exercício. Eu me surpreendi, pedi desculpas também, sem maiores alardes, ao Procurador-Geral do Município, mas lhe disse, na mesma hora, que eu não entendia. Se foi uma alteração da Lei Orgânica, foi absolutamente inconstitucional.

E aí vem a isenção do Presidente da Casa. Eu pedi à Procuradoria da Casa que se manifestasse, eu não pedi um Parecer dizendo que era inconstitucional, coisa que eu sabia, tanto que disse na mesma hora. A Procuradoria manifestou-se do jeito que entendeu que era. Eu era o Presidente, recebi o Parecer e silenciei, não concordei, mas eu também tinha muito mais atividade na Casa e não podia estar tratando disso.

Mas, no início deste ano, na Comissão Representativa, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, eu fiz uma Questão de Ordem dizendo da minha inconformidade com a alteração da Lei Orgânica na forma como foi feita. A minha Bancada toda acompanhou e assinou junto comigo o Requerimento à Srª Presidenta, para que se manifestasse ouvindo a Mesa e também a própria Procuradoria da Casa.

Eu acho que fui desconsiderado pela Procuradoria da Casa, porque não perguntava se foi correto ou não, eu alegava razões para dizer que foi incorreta a substituição que aconteceu. Mas recebi um simples despacho. (Lê.): “Com o Parecer da Procuradoria para conhecimento de V. Exª, submeto a apreciação quanto à comunicação à Mesa Diretora.” A Diretoria-Geral mandou incluir na próxima reunião da Mesa, e a Direção Legislativa (Lê.): “Para conhecimento de que em 14 de abril de 2004 a Mesa Diretora acolheu o Parecer da Procuradoria.” Mas a Procuradoria repetiu o mesmo Parecer do dia 17 de março do ano passado. Só que eu havia agora juntado, havia documentado, diria assim, Constituição, Lei Orgânica e os absurdos que aconteceram de substituir um verbo que não existia. A Procuradoria da Casa não considerou, acho-me eu desconsiderado. Então, disse aqui que, inicialmente, se referia a um Processo de 1999, tratava de Emenda à Lei Orgânica, o Projeto era de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dizia que, em caso de impedimento do Presidente da Câmara, assumirá o Procurador-Geral do Município. Esta foi a Emenda que a Comissão de Justiça aprovou. Mas eu documentei para que a Procuradoria também analisasse e a Mesa também. A Comissão que examinou o Projeto de Lei de alteração da Lei Orgânica, do Ver. Elói Guimarães, concluiu que, se o cargo fosse ocupado pelo Procurador-Geral do Município, este responderia tão-somente pelo expediente.

E agora, hoje, viaja o Prefeito, e o Dr. Rogério Favreto, que nunca teve um voto, será o Prefeito. Se fosse no tempo da revolução, eles diriam que era o “Senador biônico”, agora é o “Prefeito biônico”. Agora não temos mais revolução, não dá para reclamar! Agora há Lei Orgânica clara, precisa e concisa, agora há Constituição Federal. Mas o que a Procuradoria fez? Analisou o que foi a ela proposto? Não. Repetiu o que tinha feito no ano passado, e isso eu não aceito. Eu não mereço isso. A minha Bancada não merece isso! Como eu disse, eu não inventei.

A proposta original do Ver. Elói Guimarães era para que respondesse pelo expediente da Prefeitura Municipal. O Ver. Juarez Pinheiro foi o único que votou contra o Parecer da Comissão, que dizia que estava certo responder tão-somente pelo expediente da Prefeitura, coisa que eu, Secretário do Governo Villela, fiquei 20 dias respondendo pelo expediente da Prefeitura e não me tornei inelegível, porque fui candidato a Vereador naquele ano. Eu respondia pelo expediente, eu não era Prefeito.

E o Ver. Juarez Pinheiro presidiu a Sessão em que foi votada essa matéria; o Destaque foi rejeitado. Então: “Assim, o Ver. Juarez Pinheiro” - está sublinhado pela Procuradoria - “não poderia requerer emenda de redação sobre a disposição que não mais constava da norma, já que o destaque havia sido rejeitado. Não se pode admitir emenda de redação alterando expressões que não constam mais do Projeto.” O Ver. Juarez Pinheiro botou em destaque e votou “responderá pelo expediente”. A matéria foi retirada, não existia mais. Como é que ele ia substituir o verbo responder, que não estava mais, pelo verbo assumir?

Por outro lado, o art. 29 da Constituição Federal, eu dizia aqui para os senhores Procuradores, prevê que a Lei Orgânica será votada em dois turnos e com espaçamento de dez dias. O espaçamento foi de sete dias, já é o suficiente para tornar tudo inválido!

E, assim, eu teria mais coisas, Srª Presidenta, mas o tempo se aproxima para o encerramento. Registrando a mágoa profunda que tenho com a Procuradoria da Casa do povo de Porto Alegre, que não considerou o trabalho de um Vereador mais antigo da Casa, eu devo dizer a V. Exª que, da forma do art. 99 do Regimento Interno, eu farei recurso à Comissão de Justiça, até porque a Mesa, também, não considerou o posicionamento e não considerou as colocações feitas por este Vereador, que tinha experiência bastante para dizer o que dizia. E informo que procurarei o meu Partido para ingressar na Justiça se o Procurador-Geral do Município, demissível ad nutum, assinar algum documento como Prefeito em exercício. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, o senhor tem todo o direito de entrar com recurso na Comissão de Constituição e Justiça e também na Justiça.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Verª Presidenta, com todo o respeito e carinho que tenho por V. Exª, eu gostaria de dizer que conheço os meus direitos e exercerei todo o meu esforço no respeito a eles.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu tenho toda a certeza de que o senhor conhece muito bem os seus direitos, mas é obrigação da Mesa encaminhar os Requerimentos e as idéias que são colocadas nesta Casa.

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Margarete Moraes; Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Na revisão do Plano Diretor, na legislatura passada, eu não era Vereador desta Casa, mas quando a Casa começou a discutir... Chamo a atenção dos nobres colegas Vereadores e da imprensa da Casa a respeito da nossa área rural de Porto Alegre. Naquele momento, eu liguei e falei com o Líder da nossa Bancada, Ver. Nereu D’Avila, chamando a atenção do Vereador para que ele alertasse esta Casa, na legislatura passada, meu caro Ver. João Bosco Vaz, para a retirada da área rural em Porto Alegre e sobre o que poderia acontecer no futuro.

Esta palavrinha aqui, Ver. João Dib e meu amigo que opera a TVCâmara - para que as pessoas que nos assistem tenham a oportunidade de ver o que aconteceu na Cidade de Porto Alegre -, esta palavrinha tão curta “rural”... Nunca deveria esta Casa retirar esta palavra “rural” em Porto Alegre.

(Mostra uma tabuleta onde está escrita a palavra “rural”.)

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, surpreendentemente a Câmara aprovou por 17 votos contra 16 a extinção da Zona Rural; surpreendentemente, eu reafirmo. Mas, de qualquer forma, no momento em que foi retirada a Zona Rural, este Vereador apresentou um Projeto de alteração do Plano Diretor restabelecendo a Zona Rural, e sei que tenho o apoio de V. Exª, e nós não conseguimos até hoje votar.

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. João Antonio Dib. E o que está acontecendo na nossa Cidade de Porto Alegre? A única Capital deste País onde ainda existe um cinturão verde e uma área produtiva chama-se “nossa querida Porto Alegre”, a nossa Capital do Estado do Rio Grande do Sul. O que é que está acontecendo?

Nós temos aqui essas duas queridas criaturas que são o Sr. Flávio Rodrigues Barbosa e a Dona Vera Maria Godoy Barbosa. Eles são de uma das famílias que há 40 anos sobrevivem da criação de suínos. Quarenta anos. E, na sexta-feira passada, a nossa Comissão de Defesa do Consumidor fez uma reunião aqui nesta Casa com a presença desse casal querido que eu citei há pouco e com a presença de um produtor, o Sr. Godoy, que é da Estrada Ponta Grossa, e também havia um outro produtor que é o Sr. Clébio Bertaco.

Ver. Elói Guimarães, que preside a Sessão neste momento, o Sr. Clébio Bertaco... No ano retrasado, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre usou as estruturas... Ele abriu as porteiras da sua chácara para que lá fosse feito o início da colheita da Festa do Pêssego, com a presença do Prefeito, dos Secretários, este Vereador esteve lá presente e outros Vereadores. Colocou a estrutura para a Prefeitura e para as pessoas que lá se fizeram presentes, para que o Estado, e não só o Estado, mas outros países também vissem o que anda acontecendo na Cidade de Porto Alegre.

O que anda acontecendo? Uma área produtiva que ainda existe na Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Pasmem, senhores; pasmem, Srs. Vereadores, parece que aí também foi o azar dele. Ele também cria suínos há mais de 40 anos. Começou, então, a perseguição, de pessoas, de fiscais, burocratas, que têm de ter conhecimento quando vão fiscalizar essas propriedades, dessas áreas produtivas. O que está acontecendo? Essas pessoas não têm mais paz para trabalhar e para exercer as suas funções de sobrevivência, que é a suinocultura, que são os produtos hortifrutigranjeiros, como é o caso deste casal que está aqui nas galerias, pessoas que trabalham há 40 anos, sobrevivem disso, até com problemas de saúde. E a Prefeitura - estou vendo aqui as notificações - esteve lá no dia de hoje dando um prazo até o dia 30 para se adequarem ao sistema, senão eles vão ter de acabar com o seu trabalho, enfim... Eu não sei qual a intenção da Prefeitura, porque eles são criadores, têm várias cabeças de suínos... Como, de uma hora para outra, essas pessoas vão resolver o problema? Esta Casa é co-responsável.

O que eu peço, agora, meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães? Com a responsabilidade que nós temos com esta Cidade, todos os Vereadores e Vereadoras - por isso fomos eleitos - têm de trazer aqui nesta Casa, sim, a SMAM, o Ministério Público, a Zoonoses, o DMLU, que participem junto, para que possamos, sim, fazer uma ampla discussão. E a Prefeitura Municipal tem de estar aqui presente para que possamos encaminhar e resolver o problema desses produtores! No ano retrasado, quando nós fizemos, aqui, a discussão do Plano Diretor, por várias vezes, nesta tribuna, meu caro Presidente, solicitei que retomássemos esta discussão para incluir no Plano Diretor esta palavrinha tão curtinha “rural”, porque nós enfrentaríamos problemas no futuro! E está aqui o problema em nossas mãos, está aqui esta palavrinha “rural”. (Mostra a tabuleta onde está escrita a palavra “rural”.) Então, nós temos a nossa responsabilidade, sim, Ver. Dr. Goulart, e nós temos de resolver os problemas dessa gente, desses produtores, do homem do campo.

Hoje usou o espaço da Tribuna Popular o representante dos moradores de rua. Nós queremos mais moradores de rua? Nós temos de dar condições para as pessoas que produzem e não estar criando uma guerra em cima dessa gente. Portanto, Vereador-Presidente, nós temos, sim, esse problema para resolver, e a Câmara é co-responsável pelo que está acontecendo nesta Cidade. Então, temos, sim, de trazer aqui inclusive o DMLU, ele tem de participar, porque essas pessoas, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, têm uma associação junto com o DMLU. Eles são criadores, o DMLU está junto nessa situação, eles vão ter de vir aqui explicar o que anda acontecendo, e não esses burocratas - digo pela segunda vez - que visitam essas propriedades e talvez nem tenham conhecimento de quando se planta um pé de alface, um pé de repolho, um pé de couve, como é que se cria um suíno, como é que se cria uma galinha. As pessoas têm de ter conhecimento, nós temos de ajudar essa gente e não criar esse terrorismo que está acontecendo hoje na Cidade de Porto Alegre em cima dos nossos produtores, um verdadeiro terrorismo; nós temos, sim, de estar junto e resolver esses problemas.

Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, peço cinco minutos do tempo de Liderança do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Este é o início de uma briga, meus caros Vereadores.

Outro problema que está acontecendo em nossa Cidade: a luz. Os produtores, quando havia área rural, tinham incentivo de 50% da CEEE - porque havia classe rural, então esse incentivo -, e, como hoje não há mais área rural em Porto Alegre, por uma medida provisória da Aneel, os produtores não têm mais direito, Ver. Reginaldo Pujol, a esse incentivo. Nós, aqui, lutamos, trabalhamos, demos um incentivo para os produtores para que não pagassem IPTU, e agora? Esse incentivo para essa área rural, que foi retirada... Não existe mais área rural em Porto Alegre, e a CEEE aumentou 50% para esses produtores. Logo que receberam a comunicação, este Vereador marcou uma audiência com a chefe da Seção de Apoio Comercial, Dona Eunice Patines, que também tem de vir aqui explicar para esta Casa, porque ela prometeu que, na conta que seria rodada neste mês de abril, não seria aumentada a luz. Só que nada disso foi feito. As pessoas receberam a conta do mês de abril - está aqui -, e já foi retirada a taxa de luz da classe rural para a classe comercial. O que adiantou darmos incentivo para essa gente? Não foi armada uma arapuca para essa gente? Lamento profundamente dizer, mas acho que foi armado um trampolim para os nossos produtores. Alguém sabia desta Medida Provisória da Aneel. Eu não sabia!

Nós fizemos a nossa parte. Eu fiz a minha parte, fui à CEEE, tive uma audiência com o Setor de Apoio Comercial da CEEE, entregamos um documento. Naquela reunião, fez-se presente o Sr. Paulo Bettio, Presidente do Sindicato; o Sr. Erci Moser, pecuarista da Zona Sul; o Sr. Antonio Bertaco, representando os produtores rurais, e a Srª Norma Brognoli, que trabalha nessa área juntamente com os produtores. E, de pronto, depois de a gente fazer o encaminhamento, combinamos que nós faríamos uma reunião na Agergs. Lá estivemos, entregamos o documento para a Agergs, com a assinatura de quase todos os Vereadores e Vereadoras, esse mesmo documento foi entregue para Aneel para que pudéssemos reverter esse quadro a respeito da cobrança de energia elétrica dos produtores de Porto Alegre. Só que a Prefeitura Municipal ficou de mandar, juntamente com a Agergs, para a Aneel, um documento relatando que não existe mais área rural em Porto Alegre, existe área rururbana, que área produtiva continua, só que, até agora, acho que nada foi feito, a prova está que a CEEE já mandou as novas contas de luz com aumento de 50%. Isso é incentivar produtores? Isso é incentivar a nossa produção primária que já está um caos neste País? Isso é incentivar os nossos produtores, Vereadores? Nós estamos liquidando com essa categoria que ainda temos em Porto Alegre. É um absurdo o que está acontecendo!

Portanto, meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, nós temos de trazer urgentemente, aqui, essas entidades, esses fiscais que vão lá na casa, por exemplo, do Sr. Flávio, da Dona Vera e dos demais produtores - eu tenho conhecimento da luta dessa gente -, que venham, nesta Casa, explicar. Vamos trazer, aqui, o Ministério Público, a Prefeitura, o DMLU, o Centro de Zoonoses para que possamos amenizar o problema desses produtores, ou querem que essa gente acampe nas ruas? Qual é a sobrevivência que vai ter essa gente? Essa gente sobrevive disso há 30 anos, 40 anos, gente, inclusive, com problema de saúde. Por favor! Lamento, profundamente, meu caro Ver. João Antonio Dib, o que está acontecendo, hoje, em nossa área produtiva da Cidade de Porto Alegre.

Minha cara Presidenta, Verª Margarete Moraes, fica aqui o apelo, e espero que nós todos, Vereadores e Vereadoras, juntemos as nossas forças para que possamos, sim, de uma forma ou de outra, solucionar, amenizar o problema dos nossos produtores da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Queremos anunciar e parabenizar o Ver. Dr. Goulart pelo seu aniversário no dia de hoje. Parabéns! (Palmas.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, neste período de Comunicações, eu gostaria de falar um pouco sobre a questão do dia 1º de Maio, que vai ser o dia da trabalhadora e do trabalhador.

Mas, antes, gostaria de tecer um comentário. Com todo o carinho e respeito que tenho pelo Ver. João Antonio Dib... Eu tenho certeza absoluta de que V. Exª é uma pessoa muito centrada, muito inteligente e estudiosa, todos nós sabemos disso, e que, dentro da sua sabedoria, tem coisas muito importantes para nos dizer e nos ajudar aqui. Mas eu também tenho certeza de que V. Exª, se fosse candidato a Prefeito na sua época com eleições diretas, com certeza, seria eleito. O Prefeito Verle foi eleito por uma proposta partidária, ideológica formatada. Então, ele foi eleito, sim; acima dos homens está a elaboração, a legitimidade de um Partido. E V. Exª não teve, também, nenhum voto, Ver. João Antonio Dib, mas o Prefeito João Verle foi eleito no período democrático, e eu tenho certeza de que V. Exª também seria eleito, se fosse candidato, por ser uma pessoa carismática e competente. Portanto, acho que V. Exª consegue, sem entrar no mérito jurídico, que não é disso que eu estou falando, mas exatamente no que tange à questão de V. Exª ter votos ou não. Então, é uma questão de respeito com V. Exª e com o Prefeito Verle, que é um grande homem, um grande Prefeito, assim como V. Exª também o é.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maristela Maffei, obrigado pelo carinho, mas quero dizer a V. Exª que eu, em momento nenhum, falei mal da posição do Prefeito João Verle, pois, no momento em que ele assumiu, eu fui a esta tribuna - eu era o Líder da Bancada - e o saudei, e ele é o Prefeito dos porto-alegrenses e meu, conseqüentemente. Mas, agora, o Dr. Rogério Favreto, meu amigo, pessoa competente como Procurador-Geral, não pode ser o Prefeito desta Cidade, por um erro da Câmara Municipal.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Então, voltando à questão específica do que eu ia falar em relação à questão do Dia do Trabalho, queria falar de um público para o qual a igualdade neste dia é um assunto incômodo. Busquei num texto e grifei algumas considerações para que, com certeza, todos nós possamos refletir.

É verdade, oxalá, que nós tenhamos opiniões divergentes que nos levem a manter um espaço como este, vivo e igualitário, mas sabemos que, em relação à questão da mulher, ela tem sido vítima de estigmas e padrões definidos, principalmente pelo seu órgão sexual e pelo contexto machista em que foram criadas e submetidas a padrões de conduta e comportamento.

Baseado neste texto e em mais algumas reflexões que farei, os homens são educados para disputar tudo na vida e tomar decisões, a mulher não foi educada para entrar nas competições, pleitear cargos, estar no poder e nem ser agressiva. Isso é um fato que só está sendo modificado pela atuação das próprias mulheres, que entenderam - só aqui temos várias mulheres e a nossa primeira Presidenta - que a maternidade e o trabalho no lar não são soluções para a questão feminina. Além disso, o que eu tenho observado e escutado é o surgimento de um movimento, pelo qual os homens vêm reclamando de seus direitos à não-generalização da insensibilidade e da agressividade constantemente atribuídas a eles, de abrir mão do poder, participar ativamente da vida doméstica e se firmar como ser humano que vê e se preocupa com o seu semelhante. Isso, realmente, é um fato impressionante. Eu creio que não seria o caminho certo a trilhar na busca da igualdade. Todo o radicalismo é burro! Não tenho dados ou fontes, aqui, deste movimento, mas tenho escutado bastantes burburinhos sobre isso.

Diante dessas observações, posso concluir que, num momento em que a mulher se preocupa, na qualidade de ser humano, com a promoção da sociedade, ou seja, em levar consigo adiante toda a estrutura social para uma evolução conjunta em termos de valores...

O momento histórico exige uma mulher participativa, inserta nas instituições, politizada, mas, ao mesmo tempo, mais atuante, ousada, chefe, Prefeita e Presidenta, por exemplo, desta Casa, assim como um dia queremos, também, almejar estar em outros espaços. A mulher adquiriu direitos especialíssimos, ditos aqueles que integram sua personalidade resguardada pelos mesmos direitos e obrigações do que o sexo oposto. Esses direitos já foram constitucionalmente consagrados em convenções, mas, no século XXI, a mulher ainda deve discutir a igualdade perante o homem, pois os patamares da desigualdade estão fortemente alicerçados.

E digo isso, Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colocando que, muito mais do que essas mulheres que conquistaram esse direito, nós estamos aqui, também, incluindo a luta na conquista da aposentadoria das donas-de-casa, que, na sua invisibilidade, direita e indiretamente, serviram e ajudaram tanto a construir este País, tanto na questão das instituições quanto na iniciativa privada, e que, ainda, é relegado a ela apenas o título de rainha do lar ou dona-de-casa. Nós queremos isso para já. Estamos dizendo isso ao Presidente Lula, ao Congresso Nacional, a toda a sociedade, e a esta Casa também. Queremos e continuaremos lutando pela aposentadoria da dona-de-casa, porque o dia 1º de maio não é apenas o Dia do Trabalhador, mas da trabalhadora e, em especial, da dona-de-casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib e eu temos um debate: ele sustenta uma tese, e eu sustento tese diferente. A minha tese já tem o abrigo da Procuradoria da Casa.

A questão se coloca antes da alteração da Lei Orgânica a que procedemos através de Emenda. Ausente o Prefeito Municipal, ausente o Vice-Prefeito, ausente o Presidente da Câmara, como procedia o Prefeito Municipal? Chamava a assumir - não a substituir, a assumir - ora o Secretário de Governo - o Ver. João Dib em diversas oportunidades assumiu -, ora o Secretário da SMOV, ora o Secretário da Administração. O que é que fizemos? Nós estabelecemos - preenchendo uma lacuna que reclama o Direito Administrativo, porque os atos jurídico-administrativos devem ser regrados, e assim procedemos - que, quando ausentes, na ordem sucessória, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara, o Prefeito é obrigado a chamar o Procurador-Geral do Município. Isso é o que se deve estar dando agora, neste momento, ou daqui a um pouco: o Procurador-Geral do Município, na ausência do Prefeito, assumirá a Prefeitura de Porto Alegre.

Assumirá, vejam bem; não substituirá. Por que é que eu digo isso? Eu digo isso pelo seguinte: o fundamento é a própria Lei Orgânica do Município que diz, claramente, em seu art. 91 (Lê.): “Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. Parágrafo 1º - No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.” Só que o Presidente da Câmara, no melhor entendimento, não substitui, ele é pro tempore, porque, ausentes o Prefeito e o Vice-Prefeito, necessária se fará a eleição - nós temos de ir para o Código Eleitoral, será chamada eleição.

Então, a função do Procurador-Geral é esta que o Ver. João Dib quer que seja: ele responde pelos atos da Administração. Enquanto ausente o Prefeito, ele administra a Prefeitura, ele é o Chefe do Executivo, mas não se investe da vitaliciedade eleitoral, absolutamente, não. Parece-me que estamos diante da semântica, Ver. João Dib, V. Exª entendendo que ele substitui e eu dizendo que não substitui. Agora, ele tem de tomar posse. Não há forma de alguém - ausentes essas autoridades - não tomar posse! É preciso que ele ingresse, chegue na Prefeitura, assuma a Prefeitura nos limites que a própria Lei lhe impõe.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, o Projeto de V. Exª está absolutamente correto, tanto que a Comissão que o examinou, com exceção do voto do Ver. Juarez Pinheiro, aprovou-o, mas, na hora da formulação da Redação Final, é que substituíram um verbo que não existia. Substituíram um verbo que não existia. Aí, fica difícil entender. O que V. Exª queria é que o Procurador-Geral respondesse tão-somente pelo expediente da Prefeitura. Isso poderia ser feito. Apenas V. Exª colocou no lugar certo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esse é o conteúdo. Como o texto foi destacado, ficou sem sentido o Projeto. Ficaria assim: “No caso de impedimento deste último, o Procurador-Geral do Município...”. Então, fazia-se imprescindível estabelecer “assumirá”.

Agora, eu continuo sustentando a tese - está aí uma discussão jurídica, política, Ver. João Dib; eu respeito V. Exª, como sabe - de que “assumirá” não é sinônimo de “substituirá”; são semânticas diferentes e têm resultados diferentes.

Por isso, entendo que será legal, legítimo e, como diz V. Exª, legal e regimental a assunção do Procurador-Geral do Município à Prefeitura de Porto Alegre, para responder, Ver. João Antonio Dib, pela Administração da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex^ma Srª Presidenta, Srs. Vereadores, há algum tempo tenho afirmado, nos programas que faço em televisão - e não são poucos - que o Ex^mo Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deveria perceber a necessidade de incorporar recrutas. E hão de perguntar: por quê? Muito simples. Se pudermos incorporar 200 mil, 300 mil, 400 mil... Até afirmava que deveríamos incorporar 500 mil recrutas. A despesa é pouca, o recruta custa 280 reais como indenização pelos serviços prestados, e nós poderíamos empolgar, envolver a mocidade que nos está afligindo e preocupando. No Rio de Janeiro e em São Paulo, estamos às voltas com uma força de trabalho de 1 milhão e 800 mil jovens. Mulheres e homens, não encontrando emprego, ficam, como se diz, libando por aí e descambam para a droga e para o crime. É fácil e muito barato envolvermos nossa mocidade com as coisas e tarefas da caserna. Por que não? E parece que o Presidente está-se sensibilizando com isso, mas modestamente, porque prevê incorporar apenas 50 mil a mais. O Brasil não pode incorporar 100 mil soldados no Exército. É reduzido número! Nas Forças Armadas, quando muito, devemos incorporar 160 a 180 mil. É pouco! O que é que nós vamos fazer com a mocidade? Mocidade que está descambando para a droga e para o crime? Ficar de braços cruzados esperando que aconteça o óbvio? Vai acontecer!

O que tenho dito é porque conheço a caserna, fui criado na caserna, vim de lá. Ontem mesmo, quinta-feira, estive numa caserna onde almocei com meus colegas e percebi a preocupação deles com o que acontece no Brasil. Mas o Presidente não conhece isso. O Ministro Tarso Genro, com quem privei bastante quando Prefeito, por vários anos, e me dava a oportunidade de sermos amigos, apesar de termos Partidos diferentes, sabe perfeitamente a importância de nós empolgarmos a mocidade, pois vamos perder a juventude brasileira. A mocidade vai para o crime e para a droga. Quem não está vendo isso?

Meus senhores, chegam, por ano, 1 milhão e 800 mil brasileiros como força de trabalho! O que quer dizer isso? Todo ano chegam 1 milhão e 800 mil, e há de se perguntar sobre a afirmação feita por Lula como candidato: prometeu 10 milhões de empregos. Não pôde dar! Por quê? Porque temos de responder ao superávit primário fiscal, por demais exigente. Temos de responder a um juro que a todo momento nos avassala e confunde, todavia não podemos baixar. Estamos diante dos empresários, que não ousam dar oportunidades, porque, diante dos juros, também não se atrevem. E como eles não se atrevem, a mocidade não pode ser empregada.

Temos que resolver essa equação! Esse dilema tem de ser resolvido para o bem do Brasil. Deixarmos de pagar a dívida? Não podemos. Baixar os juros? Temos de proceder com grande vagar. Empolgar os empresários que também têm seus recursos e patrimônios e não querem arriscar? Não podemos. Então, temos que recorrer a um artifício, de incorporar a juventude às Forças Armadas, urgente!

Bem, Srª Presidenta, estou lembrando ao Presidente da República porque conheço a matéria. Estou lembrando a ele - e parece que já se sensibilizou - que é essa a solução, é esse o caminho! Não podemos hesitar! É o caminho! É barato, cada recruta vai custar, além da roupa, do uniforme, 280 reais. Coloquemos 200 mil, 300 mil, 400 mil!

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Pedro Américo Leal, a minha função é fazer cumprir o tempo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Como o grande pensador Keynes dizia: “Abram buracos no sul e mandem o povo cobrir de terra os buracos; depois abram buracos no norte e mandem o povo cobrir de terra os buracos”, mas dêem ocupação para a mocidade, senão nós a perdemos; e com ela a nação!

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem nesta Casa, em primeiro lugar, eu queria, Ver. Pedro Américo Leal, diante do seu pronunciamento, fazer referência - creio que a imprensa no dia de hoje ou de ontem fala sobre isso - à decisão do Presidente Lula de implementar, entre os recrutas das Forças Armadas, neste ano, um programa para mais de cem mil jovens deste País, para que, na sua estada nas Forças Armadas, tenham formação profissional, qualificação, para que, quando saírem, sejam não só cidadãos preparados para defender a soberania nacional, as nossas fronteiras, ameaçadas pelo “império do norte”, principalmente a Amazônia, mas também para contribuir para a sociedade. Eu penso que isso vai no rumo da sua preocupação, e é realmente um objetivo do nosso Governo Federal.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho dito isso há mais de um ano e conversei com o Ministro Tarso Genro há bastante tempo sobre essa questão. Parece que estão sendo sensibilizados agora, estão enxergando.

O SR. RAUL CARRION: Então, veja V. Exª como o novo Governo vira uma nova página neste Brasil.

Em segundo lugar, eu queria fazer uma referência ao que, durante a homenagem aqui, o Ver. Isaac, talvez procurando deslustrar a Bancada do Partido Comunista do Brasil, disse: que todo jovem, necessariamente, é comunista, mas que, depois, na sua velhice, quem sabe, deixa de ser, porque perde os ideais. Quero dizer que talvez tenha fundamento a sua palavra, e, realmente, isso demonstra que o Ver. Isaac, pelo menos nas suas idéias e nos seus ideais, é um homem envelhecido, é um homem superado pela história e que hoje renega um passado de juventude. Quero dizer que continuo jovem nas idéias, jovem na luta, jovem nos objetivos. E continuo lutando por uma nova sociedade! Não aceito a opressão, não aceito a dominação do nosso povo, a miséria e mantenho meus ideais. Não envelheci! Não envelheci como o Ver. Isaac Ainhorn. Sinto-me orgulhoso de continuar jovem.

E talvez seja por isso que a juventude deste Brasil tenha no PCdoB a principal força política, seja na União da Juventude Socialista, seja na União Nacional dos Estudantes, seja na União Brasileira dos Estudantes Secundários, onde o Partido Comunista do Brasil, há muitos anos, mantém a hegemonia com uma política diferente, onde todas forças estão presentes - o PT, o PTB, o PMDB, o próprio PDT -, mostrando que, realmente, o jovem tem esperança, o jovem tem idealismo, o jovem quer a transformação. Orgulho-me de continuar a ser jovem e continuar comunista. Lamento que o Ver. Isaac Ainhorn, talvez fisicamente ainda na idade madura, já seja hoje um velho na política.

Em terceiro lugar, eu queria convidar todos para a Sessão Solene de amanhã, às 11 horas, nesta Casa. Certamente o Ver. Haroldo, os Vereadores da Bancada do PT, do PTB, do PDT aqui estarão para celebrar mais um aniversário que comemora o massacre dos operários de Chicago, nos Estados Unidos, quando eles, pelo crime, Ver. Haroldo, de lutarem por uma jornada de oito horas por dia, naquele capitalismo selvagem - onde o operário trabalhava 12, 14, 18 horas, Ver. Dib -, os trabalhadores se levantaram e disseram: “É preciso reduzir a jornada de trabalho”; por isso, Ver. Sebastião Melo, foram considerados criminosos, condenados à morte e inclusive enforcados.

Então, eu acredito que amanhã teremos um debate importante, num momento em que se luta por direitos trabalhistas renovados, em que está em Pauta a discussão de uma Reforma Trabalhista. Esta Casa homenageia, e com um grande ato - uma Sessão Solene -, o transcurso dessa data.

Queria deixar, então, para o meu tempo de Liderança, para encaminhar outro tema que pensava poder encaminhar nas Comunicações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, os debates que esta Casa tem presenciado nos últimos 15 dias, têm, justificadamente, retirado da pauta algumas discussões que se impõe serem retomadas, na medida em que, em que pese a relevância dos assuntos que assumiram predominantemente os debates aqui na Casa, não apagam uma realidade da qual se encontra infestado este País, a partir de situações concretas que se refletem sobremaneira no cotidiano e no cidadão, não do só porto-alegrense, não só do gaúcho, mas do cidadão brasileiro.

Agora mesmo, nós havíamos cogitado de participar de um ato que amanhã esta Casa realiza, ao qual se referiu o Ver. Raul Carrion, isto é, uma manifestação pelo Dia do Trabalho, que o Vereador giza ser uma manifestação de repúdio aos atos ocorridos em Chicago, há muitos anos, e que universalmente é consagrado como Dia do Trabalho. Eu fico a cogitar se com relação a esse fato há alguma coisa a ser festejada aqui nesta Casa no dia de amanhã. Cogito, Vereador, porque nós, enquanto discutimos aqui sobre a Previdência e assuntos que são da nossa responsabilidade, estamos vendo “passar em brancas nuvens” alguns acontecimentos neste País que são realmente deploráveis.

Nós sabemos, por exemplo, Vereador, que o minguado salário mínimo, desde o Governo de Fernando Henrique Cardoso, havia sido antecipado para o mês de abril e, com isso, era fixado e vigorava já durante o mês de abril, com reflexos imediatos na bolsa combalida do nosso trabalhador. Escamoteadamente e despercebidamente, apenas por atos administrativos, ao arrepio até mesmo das disposições legais, essa alteração da data da vigência do novo salário mínimo, postergando por 30 dias, representa, objetivamente, por menor que seja a alteração nos valores a serem pagos obrigatoriamente como piso salarial deste País, uma perda para a massa de trabalhadores brasileiros na ordem de 500 milhões de reais, que, num simples passe de mágica, Ver. Sebastião Melo, são tomados neste Governo, Ver. Haroldo de Souza.

E há um silêncio geral da Nação brasileira sobre esse aspecto. É natural. Alguns dirão: “Mas o salário mínimo, quando muito, irá subir 30 reais”. Mas com 30 reais, transferidos para milhões de brasileiros que recebem o salário mínimo, que sejam 20 reais, Vereador, mesmo com esses míseros 20 reais - que, em si, são um contra-senso para um Governo que se dispunha, nos seus quatro anos de administração, a duplicar o salário mínimo -, mesmo que sejam esses modestíssimos 20 reais, diluídos para toda a massa trabalhadora brasileira que está limitada a esses ganhos, teríamos algo em torno de 500 milhões de reais que, no mês de abril, teria sido transferido para a bolsa do trabalhador, para o consumo e para um breve reaquecimento da atividade econômica deste País, que a cada dia aponta para índices mais negativos.

Então, por relevantes que sejam os temas que nós temos tratado na Casa, esse não pode passar despercebido, esse não pode "passar em brancas nuvens", porque é um fato extremamente lamentável, que depõe contra o Governo do Partido dos Trabalhadores - um Governo que montou uma grande base política nacional para fazer as ditas reformas, cujas conseqüências nós estamos sofrendo a todo momento e a todo instante, que têm polemizado a Nação, intranqüilizado a Nação. E mais do que isso: faz algumas reformas a seu próprio gosto e sozinho; sem consultar ninguém, decide: “Olha, não vou dar mais o salário mínimo no mês de abril, vou passar para o mês de maio e, com isso, retiro a possibilidade de que milhões de brasileiros tenham esses 20 ou 30 reais a mais”. Ainda que modestos, esses valores representam alguns quilos de carne, de pão - alimentos que foram sonegados da mesa do trabalhador -, durante este mês de abril que se esgota e que será palco, amanhã, do festejo do 1º de Maio, Dia do Trabalhador. Realmente, nessa data, o trabalhador brasileiro não terá a festejar nada além do que a comprovação de que foi surrupiado em cerca de 500 milhões de reais, meio bilhão de reais, por parte do Governo que se elegeu com a idéia e com a proclamação de que iria modificar o poder aquisitivo da massa assalariada do País, mas que, na primeira oportunidade que dispõe, faz esse ato extremamente deplorável, extremamente negativo e que nós estamos a denunciar: foram surrupiados em 500 milhões de reais, pelo menos, os trabalhadores deste País.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, com todo respeito ao Vereador-colega, que estimo muito, Ver. Reginaldo Pujol, estou abismado com a preocupação do seu Partido, PFL, com os trabalhadores deste País. A história política deste País demonstra como o PFL preocupou-se com os trabalhadores. É só verificarmos as filiações do PFL e vamos ver quantos trabalhadores, sindicalistas lá estão e como é a luta em defesa dos trabalhadores nesse Partido - com respeito ao trabalho de V. Exª, aqui nesta Casa, que nos glorifica.

Também gostaria de dizer, aqui, que estranho muito a postura do PSDB criticando o Governo Lula e os projetos que são apresentados. Esquece-se o PSDB de que, ao governar este País com a ajuda do PFL, por oito anos, deixou o País quase em estágio de UTI. Então, é interessante a gente analisar o presente sem se lembrar de que ele é resultado do passado.

Eu gostaria de poder, novamente, fazer uma cobrança, porque ela se refere à Cidade de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo, a respeito do plano de investimento do Governo do Estado. Preocupa-me muito, porque Porto Alegre está sofrendo por causa da não-aplicação desse plano de investimento. Vou novamente fazer o registro aqui. Na municipalização da Saúde, dos 108 milhões de reais orçados, 32 milhões de reais foram executados, 30%. Na área do Programa Família Cidadã, da Assistência Social, dos 30 milhões de reais, 6 milhões foram executados, 21%. No Fundo da Criança e do Adolescente, dos 2 milhões e 600 mil reais, 53 mil reais foram executados, 2%. No transporte escolar, 11 milhões de reais orçados, 2 milhões de reais executados, 22%.

Eu poderia ir adiante nesta tabela, mas, novamente, venho cobrar: qual é a resposta que os representantes do Governo Rigotto têm a dar a esta Casa e à população em relação ao plano de investimento? Porque disse que iria construir um posto de saúde de quilômetro em quilômetro e não está executando nada de plano de saúde, portanto é importante cobrar. Em contrapartida está aí o Fundopem aprovado, dando 2 bilhões de reais de isenção fiscal a meia dúzia de empresas. É preciso, Ver. Ervino, que os Vereadores que apóiam o Governo Rigotto subam a esta tribuna e expliquem para a população de Porto Alegre por que a situação está desta maneira. É falta de dinheiro? Mas, se há falta de dinheiro, por que essa renúncia fiscal? E por que a isenção fiscal não é para quem dá trabalho, para quem dá emprego, mas para meia dúzia de empresas do esquema? Então é importante a Câmara fazer este debate. Renúncia fiscal de um lado - 2 bilhões de reais de renúncia fiscal -, e, de outro lado, o não-atendimento à necessidade da população. Está aqui. (Mostra documento.)

É importante - e o Ver. Melo está perguntando sobre o salário - que o seu Governo se preocupe com o salário dos servidores e pague direito. E também, na campanha, o Governo Rigotto fez promessa para os servidores e não está conseguindo honrar. Para onde está indo o dinheiro? Não está pagando salário de funcionário, não está fazendo as obras. Onde está botando o dinheiro? Ah! É para pagar a dívida. Mas essa dívida já está demais; a milonga da dívida já está muito grande.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Lamento, Ver. Ervino, não vou poder ceder o aparte, porque já estou encerrando.

Eu gostaria, Ver. João Dib, de entrar no debate da questão da democracia. V. Exª está cobrando, na relação democrática desta Cidade, como o Procurador pode representar o papel do Prefeito na sua ausência. Vereador, há um imenso contraditório nessa sua cobrança. O Ver. João Dib é testemunha, é protagonista de um período da ditadura onde o próprio Vereador foi Prefeito da Cidade, sem voto. Não houve ditadura!? Houve ditadura, sim, Ver. Pedro Américo Leal, e o Ver. João Dib administrou esta Cidade - o Vereador diz, nesta tribuna, que a administrou bem, mas administrou sem voto. Aquilo era um período, hoje nós estamos em plena democracia e é cobrado, nesta tribuna, como o Procurador do Município, na ausência do Prefeito, com funcionamento pleno desta Casa, responde pelas questões legais do Município? Santa paciência! Muita, mas tem de ter muita paciência para agüentar essa questão. Vamos ter mais um pouquinho de consciência em relação à questão da democracia, porque senão a gente acaba causando um mal tremendo à democracia.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o que traz à tribuna na tarde de hoje a Bancada do Partido Popular Socialista é uma denúncia, com a qual, certamente, a Cidade, em especial a Zona Sul da Cidade - e os Vereadores Sebastião Melo e Ervino Besson, que fazem parte da Comissão de Saúde desta Casa vão ficar estarrecidos, se já não sabem -, ficará estarrecida, na medida em que nós estamos, há tanto tempo, tentando elevar, Ver. Dr. Goulart, o nível da prestação de serviço na área da Saúde nesta Cidade. Esta Casa debruça-se sobre esse assunto quase que diariamente, querendo auxiliar, querendo vigiar, fiscalizar e elevar o nível da Saúde. Em muitos locais desta Cidade, nós sabemos que é preciso entrar na fila às 5 horas, às 4 horas da manhã, se não à meia-noite, como foi constatado por esta Casa, ou comprar o seu lugar na fila.

Pois, quando um lugar tem bons profissionais, tem um médico que há mais de 15 anos presta bons serviços, que chega e não sai na hora certa, atende aos apelos, não pela quantidade e sim pela qualidade, fazendo um bom atendimento, pois quando isso acontece, quando ele não cede às pressões para que seja mais rápido, menos eficiente, ele é perseguido, Ver. Sebenelo. Ele é perseguido! E eu estou falando de um profissional que conheço há muito tempo como um bom profissional. Estou falando de um Posto de Saúde localizado no Beco do Adelar, estou falando de um profissional que se chama Francisco Morelli. Eu posso avalizar aqui desta tribuna e sei, Ver. Dr. Goulart, que esse profissional está sofrendo uma pressão que, no mínimo, é estranha. Perseguição, não sei se política, não sei se profissional, mas, com certeza, ele trabalha muito, Ver. Renato.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

O SR. WILTON ARAÚJO: E V. Exª é useiro e vezeiro em dar apartes anti-regimentais, mas lhe respondo: trabalha muito, e eu sou avalista da sua conduta profissional, por isso estou aqui. Depois de 15 anos de bons serviços prestados foi cancelado o seu vínculo com o SUS, por perseguição, Vereador; por perseguição, Ver. Dr. Goulart. Arranjaram um pretexto - e é, sim, a Administração dita Popular que cancelou o convênio, Ver. Besson. O Vereador conhece o Dr. Francisco Morelli, o Ver. Nereu também o conhece, assim como o Ver. Sebastião Melo.

Eu queria, neste tempo de Liderança, levantar, nesta Casa, esse problema, que é não só da Saúde. É de saúde, porque o Beco do Adelar está em pé de guerra, porque sabe dos trabalhos prestados por aquele médico. Mas, mais do que isso, é um problema de perseguição profissional, de perseguição política, por isso eu queria, Ver. Sebastião Melo, que a Comissão de Saúde desta Casa pudesse, com vagar, mas com presteza também, levantar esses dados todos, receber a comunidade que está lá se mobilizando, para que esse profissional fique lá no Beco do Adelar. Amanhã já não terá mais Dr. Morelli! E eu não sei qual será a reação daquele povo, porque se vocês soubessem a relação que ele tem... Ele é aquele cara que leva remédio, é o bom médico; se não há remédio, ele leva o remédio. Ele não tem material para fazer as suas prescrições médicas, mas ele dá um jeito de fazer! Atende a famílias inteiras! Está sempre à disposição.

Eu espero que as demais Bancadas nos auxiliem e que a Comissão de Saúde desta Casa faça o trabalho que deverá levar à recondução desse bom profissional ao lugar dele, que é no meio da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu queria dizer, em nome da nossa Bancada, que nós apoiamos que haja, por parte da COSMAM - Comissão de Saúde e do Meio Ambiente -, o convite à Secretaria para que ela possa vir o mais rápido possível para que nós ouçamos as razões da Secretaria, se foi uma iniciativa dela que cancelou este convênio com o citado profissional. Inicialmente, nós achávamos que seria um profissional concursado da Prefeitura, mas, na verdade, trata-se de um convênio através do SUS. Então, nós apoiamos que seja convidada a Secretária ou sua representante para explicar as razões da nossa Secretaria. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu vou encaminhar este pedido à COSMAM via Diretoria Legislativa.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidenta, prontamente, nós já tínhamos tomado conhecimento desse fato, inclusive uma liderança do Beco do Adelar, a Srª Karen, havia ligado para a Comissão, e nós estamos só vendo a agenda para podermos tratar desse assunto com a comunidade, com o Governo Municipal e com o profissional conveniado. Então, quero dizer ao Ver. Guilherme Barbosa que nós estamos providenciando junto com o Ver. Wilton e todos os demais Vereadores, para tratar dessa matéria.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Sebastião Melo pelo trabalho na COSMAM, por já haver agendado essa questão.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, queria, inicialmente, de forma bem rápida, dar uma opinião sobre a discussão trazida pelo Ver. João Dib, sobre o fato de o Procurador-Geral do Município assumir na ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito, o que é considerado pelo Ver. Dib como uma questão ditatorial, de exceção, antidemocrática, porque o Procurador-Geral do Município não recebeu voto.

Eu só queria lembrar que a Constituição Federal também estabelece que, caso o Presidente e o Vice não assumam, neste caso, será chamado para o exercício da Presidência o Presidente da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Ao que eu saiba, Ver. Sebastião Melo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal não é eleito, também, por eleições da população. Na Constituição Estadual, na falta do Governador e do Vice-Governador, serão chamados para exercer o cargo o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que também recebeu voto. Evidentemente, se houvesse, aqui no Município, um Tribunal Municipal de Justiça, seria o natural. Na falta, a Lei Orgânica estabeleceu que é o Procurador do Município, buscando uma certa analogia, uma certa similitude.

Então, não é a questão de ter recebido voto ou não, mas a questão de respeitar a Constituição, respeitar a Lei Orgânica. E, aí, desculpe-me, Ver. João Antonio Dib, Ver. Pedro Américo Leal, o golpe militar de 1º de Abril rasgou a Constituição, desrespeitou a Constituição, cassou mandatos eleitos pelo povo, cassou juízes e assim por diante, são medidas ditatoriais. Hoje, são outros momentos históricos, nós estamos em outro momento. Hoje, setores nacionalistas das Forças Armadas lutam para manter a soberania nacional ameaçada, mas nós não podemos esquecer os fatos reais. Não se trata de cavoucar problemas passados, mas a verdade histórica tem que ser mantida para que, de uma vez por todas, as Forças Armadas assumam a defesa da soberania nacional e da própria democracia.

Isso posto, eu queria dizer aqui que o PCdoB, consciente de que uma ampla aliança de forças garantiu a vitória do Governo Lula, que essa ampla aliança política garante a governabilidade deste País... Nós defendemos que nas eleições de 2004, em Porto Alegre, também se aprenda, Ver. Guilherme Barbosa, com essa amplitude política, que construamos aqui, também, uma ampla frente política. A construção dessa ampla frente política para as eleições de Porto Alegre, no entender do PCdoB, passa, Verª Helena Bonumá, por uma chapa plural.

O que significa uma chapa plural? Significa que o PT já indicou o candidato a Prefeito, o Deputado e ex-Prefeito Raul Pont; significa ter uma visão ampla nessas eleições, ter um outro Partido da frente política que se constitua em torno da candidatura de Raul Pont e colocar o candidato ou a candidata à Vice-Prefeitura ou do PCdoB, ou do PCB, ou do PL, ou do PSL, ou do PMN.

O PCdoB está consciente do seu fortalecimento na Cidade de Porto Alegre, da sua estreita ligação com os movimentos sociais, do seu crescimento político e do papel que joga no quadro nacional, o PCdoB se considera em condições de se apresentar, como já se apresentou para o Partido dos Trabalhadores, e nesta semana recebeu já o apoio formal e oficial do Partido Comunista Brasileiro. O PCdoB se considera em condições de pleitear a Vice-Prefeitura. Não condiciona, Ver. Aldacir Oliboni, a sua participação nessa frente a ter a Vice-Prefeitura, porque isso não faz parte da sua maneira de proceder politicamente, mas considera importante e apresenta um nome de grande densidade eleitoral, o nome da nossa Deputada Estadual Jussara Cony, ex-Vereadora desta Casa, liderança dos movimentos sociais, com amplo trânsito em todos os Partidos deste Estado, com capacidade de articular no segundo turno e tendo sido a quarta mais votada desta Cidade, atrás somente do Deputado Raul Pont - que é candidato a Prefeito -, do Deputado Vieira da Cunha - que é candidato a Prefeito -, e do Deputado Flávio Koutzii - que não é candidato. Portanto, um nome de grande representatividade. Concluo, minha Presidenta, dizendo um nome que tem recebido apoio das comunidades, apoio das lideranças sociais, apoio das lideranças do próprio Partido dos Trabalhadores, e, por isso, o PCdoB, sem condicionar, quer deixar claro, aqui, o seu pleito para essas eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, quando da eleição de 1996, eu comprei, talvez, mais de uma dezena deste livro aqui, que se chama “O Poder do Vereador”. E distribuí para alguns dos eleitos em 1996. (Lê.) “Este livro equivale a um curso de graduação em política. Para que o político seja eficiente, para estar sempre na linha de frente, em condições de corresponder à confiança dos eleitores e do povo, ele precisa ter as ferramentas básicas, os instrumentos certos”. Ele tem, aqui, um capítulo que fala sobre o poder de ter que fiscalizar.

Bom, em primeiro lugar, eu quero dizer que falo português, talvez não muito corretamente, devido às minhas deficiências lingüisticas, mas não falo na tribuna em árabe, não falo grego e não sou nenhum irresponsável; quer dizer, vem aqui alguém e lê a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. Quais as diferenças entre o Presidente do Supremo Tribunal, o Presidente do Tribunal de Justiça e a Lei Orgânica do Município... São três Poderes na República, três Poderes no Estado e dois no Município. Então, não tem o que comparar. Ver. Carrion, eu não sou jurista, mas não vou levar para casa essa comparação dos doutos. Eu não falei nada contra a figura extraordinária do Procurador-Geral Rogério Favreto. Eu gosto dele, acho ele competente, sério, responsável. Quando eu telefono, ele me atende. Não são todos lá que atendem não. Há alguns na Prefeitura que retornam, não é isso, Ver. Barbosa? Há Secretário no Município que retorna para o Vereador. Não são todos, V. Exª sabe que não são todos.

Eu não tenho nada contra o Dr. Favreto. Agora, não dá para comparar o Procurador-Geral do Município demissível ad minuto com o Presidente do Tribunal de Justiça ou com o Presidente do Supremo Tribunal Federal. E ainda mais, está na Constituição que a sucessão se faz dessa forma. O Deputado Rainiere Mazilli assumiu a Presidência da República várias vezes, mas houve um momento que não deu, e já foi outro, e mais outro, e mais outro. Tudo foi resolvido sempre dentro do que estava na Constituição. Agora querem comparar o meu amigo Rogério Favreto com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado? Pois, na semana passada, em Canoas, assumiu a Diretora do Fórum. Deu problema, porque ela não era constitucionalmente a pessoa indicada. Não estava na Constituição.

Então, o que eu mostrei aqui é o poder de ver e de fiscalizar, e eu fiscalizo. O que eu mostrei aqui é que a alteração da Lei Orgânica foi incorreta, até no prazo. Agora, substituir um verbo que não estava escrito, eu não vi nunca. Agora, se há incompetência, se não leram direitinho o livro aqui, que ensina até a fazer requerimento, e eu vou ver se há mais desse livro e vou mandar comprar para dar de presente. Quero dar de presente, sim! Porque eu não posso vir aqui tentar dizer que, lá no tempo da ditadura, aquela que respeitava o Legislativo... Nós temos obras que não aconteceram nesta Cidade, porque não se fazia uma obra se o contrato não fosse aprovado pelo Legislativo. Não se fazia um loteamento nesta Cidade se o Projeto não fosse aprovado pelo Legislativo. Hoje o Legislativo nem sabe algumas coisas esquisitas que acontecem nas licitações da Prefeitura; tem de entrar na Justiça para impedir coisas esquisitas. Eu nem vou dizer mais do que isso. Mas, naquele tempo, nessa tal de ditadura, se a Câmara dissesse “não”, o Executivo não fazia, porque havia respeito, havia autoridade. Hoje há autoritarismo. Querem-nos impor, esquecendo que há gente que se dedica ao que faz.

Então, vem aqui o jovem Renato Guimarães e já fala na ditadura, que eu não fui eleito. Era assim. Eu fui aprovado na Assembléia, depois da indicação do Governador. Não foi diferente disso. Em outros Municípios considerados como área de segurança, o Presidente da República nomeava. Mas era assim que estava sendo feito, não havia desrespeito. Mas, agora, no Município, há dois Poderes: Legislativo e Executivo, e é por isso que, de repente, o Legislativo Municipal de Porto Alegre é desprestigiado porque não toma as suas responsabilidades e não reage quando é pisoteado pelo Executivo Municipal, que esquece que existe Lei Orgânica, que esquece que existe lei e que precisa ser respeitada. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, página 06 do jornal O Sul (Lê.): “O debate da Câmara de Porto Alegre sobre o aumento da alíquota da Previdência Municipal de 6,75 para 11% foi parar no Plenário da Assembléia Legislativa”. Há uma foto do Deputado Raul Pont, que sugeriu que dirigentes de Oposição orientassem seus Vereadores sobre iniciativa aprovada no Estado e criticada na Capital. O Deputado Raul Pont quer vincular, Ver. Nereu D’Avila, um aspecto da Assembléia, como se lá, as Bancadas todas...porque o PT comprovou, votou lá para tentar nos pegar aqui, obrigar que os Vereadores de algumas Bancadas que lá aprovaram essa alíquota do IPE votassem aqui, paralelamente, ao que foi votado na Assembléia.

Então, isso mostra claramente a intenção do PT, de que lá votou só porque queria que nós, aqui, votássemos a favor dos 11%, contra os funcionários municipais. Lamentavelmente, eu quero dizer que sou Suplente de Deputado Estadual, mas, quando for Deputado Estadual, quem sabe lá, vá votar no IPE, mas sou Vereador de Porto Alegre e tenho de votar pelas coisas de Porto Alegre. Portanto, quero elogiar - eu, que muitas vezes critico - a posição da Oposição ontem, não se dobrando, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Beto Moesch, Ver. João Carlos Nedel, Ver. João Antonio Dib, Ver. Sebastião Melo, Ver. Elói Guimarães, que estão aqui, Ver. Dr. Goulart, Ver. Reginaldo Pujol, que não se acovardaram dentro de uma situação de pressão, pois, se lá aprovaram o IPE, aqui teria de aprovar a Previdência do Município. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. O IPE já está quebrado há anos; desde a época do PDS, desde a época da ARENA, já se falava que o IPE estava quebrado.

Outro aspecto que nós devemos salientar é a notícia vergonhosa de hoje, Ver. Nereu, Ver. Sebenelo, de que o salário mínimo foi para 260 reais - de 240 reais passou para 260 reais. Imaginem se fosse outro Governo, se não fosse um Governo popular, dos trabalhadores, dirigido, hoje, Ver. Pujol, por um ex-trabalhador. E, no entanto, passou o salário mínimo para 260 reais. Quer dizer, que decepção! Prometeu mais de 10 milhões de empregos, e o desemprego continua aumentando nas capitais, nos grandes centros.

Então, parece-me que a melhor coisa que aconteceu para o povo brasileiro, principalmente para os gaúchos, foi o PT chegar à Presidência da República para provar que eles não sabem administrar, para provar que eles estavam enganando o povo brasileiro quando diziam, simplesmente, ser Oposição. Porque todo o mundo que passava no Governo Federal: “Este Governo Federal não faz nada, não faz habitação, não resolve o problema da Saúde, que está municipalizada, hoje, em Porto Alegre.” E Prefeitura não faz, não tem médicos, não tem remédios, não admite a CPI, nesta Casa, para averiguar essas coisas.

Portanto, como foi bom o Lula ganhar, para mostrar que, assim como o povo gaúcho tirou o PT do Estado, nós, em 2004, vamos tirá-lo da Prefeitura de Porto Alegre. É bom o rodízio. É bom para a democracia. É bom que nós tenhamos essas determinações e a mostra de que o povo brasileiro precisa, a cada eleição, sem dúvida, dar o seu posicionamento, que precisa haver uma nova postura política neste País. O que o PT colocava para o povo gaúcho, no meu entender, esgotou-se. Conseqüentemente, esgotar-se-á muito mais em 2004, quando a Oposição terá a sua vez de administrar uma sociedade, de administrar Porto Alegre, porque esta Administração está esgotada e quebrada na Capital. Obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente, eu peço licença ao Ver. Sebastião Melo, que se encontra na tribuna, para uma Questão de Ordem. Eu quero pedir a V. Exª que seja juntado esse pedido deste Vereador. Eu recebi um telefonema, há pouco, do Sr. Ademir Luiz Branco de Abreu, Presidente da Associação dos Moradores da Cefer 1. Esse senhor esteve aqui, junto com a comunidade, no fim do ano passado, e reclamou que o Dr. Roberto Corsino Tadeu, médico que trabalhava há 30 anos na Prefeitura, foi descredenciado. Inclusive, naquele momento, meu caro Ver. Sebastião Melo, a comunidade entregou ao Vereador...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Isso não é Questão de Ordem, Vereador.

O SR. ERVINO BESSON: É Questão de Ordem, sim.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não. V. Exª seja breve; então, faça o Requerimento.

O SR. ERVINO BESSON: É um Requerimento.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ah, então é um Requerimento, tudo bem. V. Exª falou em Questão de Ordem.

O SR. ERVINO BESSON: Foi entregue um abaixo-assinado com milhares de assinaturas para o Ver. João Antonio Dib, que era Presidente desta Casa. Eu gostaria que se juntasse este Requerimento, a respeito do problema daquela comunidade, também com o documento do médico que foi descredenciado, conforme Questão de Ordem do Ver. Wilton de Araújo. Não é Questão de Ordem isso? Então, não sei o que é Questão de Ordem, Vereador!

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exª apresente o seu Requerimento, Ver. Ervino, por favor. Ver. Ervino Besson, por favor, apresente por escrito o seu Requerimento, para nós podermos encaminhar.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, inicialmente, vi no expediente das Comunicações e sei que, também, no período de Grande Expediente havia vários Vereadores da base governista inscritos - Verª Maristela Maffei, Ver. Raul Carrion, Ver. Renato Guimarães. O Ministro Ricardo Berzoini anunciou o salário mínimo hoje à tarde, e vai ser ratificado, agora, por Sua Excelência o Presidente da República, e eu não vi manifestações da Bancada governista, não entendi as razões.

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero também dizer - faço uma brecha, Ver. Renato, depois de está à sua disposição, V. Exª, às vezes, eu sei que é muito ocupado, anda muito pelos bairros, pesquisa pouco - que o Governo do Estado repassou para a Prefeitura de Porto Alegre, só no ano de 2003, R$ 15.856.446,75. Aliás, a Srª Secretária da Saúde tem elogiado muito o Secretário Osmar Terra; todas as vezes que ela vem aqui e quando eu a encontro, ela diz: “Olha, o Secretário tem dado uma atenção muito especial.” Se V. Exª precisar de um campo de pesquisa, a minha assessoria pode ajudar, Ver. Renato. Eu não gostaria que viesse para a tribuna, ficasse fazendo essa cantilena aqui, sem informações. Não fica bem para um Vereador da sua estatura. A não ser que esteja jogando para a platéia, como o PT sempre fez: discursa para os pequenos e governa para os grandes, insiste na participação popular, em defender os pobres, os miseráveis, mas aí você abre o jornal e é aquela parceria extraordinária com a “banqueirada”.

Mas vamos ao assunto que me trouxe à tribuna. Está na memória, Ver. Dr. Goulart, de todos nós que o Presidente Lula dizia que, sendo eleito, entre as várias de suas metas, uma delas seria dobrar o salário mínimo brasileiro nos seus quatro anos. Ele pegou um salário de R$ 200,00 e foi para R$ 240,00 e, agora, anuncia R$ 260,00, tendo 1,73% acima da inflação, a inflação foi seis e pouco. A manchete que vejo no site, que agora saiu, diz: “Governo atende a Palocci e banqueiros e fixa mínimo em R$ 260,00.” É verdadeira, esta manchete recém saiu. Porque havia, sim, uma briga dentro do Governo daqueles que têm uma visão social de que, efetivamente, o salário mínimo deveria ter um outro patamar. Evidentemente, o Ministro Palocci lidera dentro do Governo a ala ortodoxa da economia e tem, na verdade, seguido absolutamente igual o que veio do Governo anterior. Eu até às vezes não compreendo essa briga do Ver. Sebenelo com o PT, porque, em matéria econômica, os Governos do Fernando Henrique e este Governo são irmãos siameses, não há diferença nenhuma - siameses, não há diferença nenhuma. Volto à questão do salário mínimo, porque eu sempre vi nesta tribuna, Ver. Sebenelo, como assisti na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional, o verdadeiro desfile das Lideranças do PT na tribuna quando os Governos anteriores da República anunciavam o salário mínimo, Ver. Isaac Ainhorn. Pois agora há um silêncio sepulcral nesta Câmara. Aqui se fala do Exército Brasileiro, fala-se da ALCA, mas não se fala da vida real do cidadão!

Uma coisa era o PT na Oposição. Todos os Partidos têm contradição. Todos têm! O meu tem muitas contradições, mas, nos últimos tempos, eu diria que o PT, na velocidade em que vai, ganhará de todos nós, porque tudo aquilo que pregou ao longo desse tempo está sendo negando no exercício do poder. E o Ver. Renato vem aqui e diz: “Cadê o gasto do social do Governo?” Mas com que legitimidade, se há um caderno de investimento de um Governo da República que neste ano gastou 45 milhões para pagar a prestação do avião para a Airbus, para dar emprego aos franceses, e gastou 62 milhões na área social? Mas que Governo é este? Que Governo é este que vai lá comprar fios de ouro para a camarilha do Palácio do Planalto? Que Governo é este que manda fazer as estrelas de flores dentro do Palácio do Planalto? Mas que “governicho” é este? Que autoridade tem essa gente para vir aqui jogar pedra nos outros?

Eu diria que o nosso Governo tem orgulhado os gaúchos. E, se não está fazendo mais o Governo Rigotto, é porque ele tem de pagar essa herança maldita deixada pelo Governo de V. Exª Herança maldita!

(Apartes anti-regimentais da Bancada do PT.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidenta, eu peço sua atenção para que eu possa terminar o raciocínio.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Seu tempo concluiu, Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu vou repetir aquilo que eu tenho dito aqui, Ver. Reginaldo: depois de o PT governar, só arqueólogo, porque fica em ruína, liquida as finanças públicas. Eu quero dizer que nós, quando chegarmos à Prefeitura, o primeiro ato que vamos fazer será o seguinte: auditoria pública nas contas da Prefeitura. Porque hoje é uma verdadeira caixa-preta.

Muito obrigado, Presidenta, pela tolerância, mas V. Exª tinha que me permitir, porque a Bancada continuísta acabou tentando intervir no meu raciocínio, mas consegui recompor no final. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigado, Ver. Sebastião.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, o termômetro fundamental para saber se V. Exª está com toda a razão e se está dizendo a verdade é um certo vozerio de uma certa Bancada. Então o senhor pode ficar tranqüilo, siga nessa senda, porque V. Exª está com a verdade.

Pois eu tenho tantos assuntos para falar... E o salário mínimo?! Mas que barbaridade!

Eu gostaria de aproveitar este espaço de cinco minutos para falar sobre os problemas do Hospital Conceição. O Hospital Conceição, desde que foi assumido pelo Partido dos Trabalhadores no ano passado...esse tentou transformar o Hospital Conceição em autarquia. A transformação em autarquia implicava, sim, uma demissão muito grande de pessoas; então, houve uma preocupação imensa, uma instabilidade e uma insegurança muito grande. Passada a questão da autarquia, a Direção resolveu - na nossa opinião, com todas as contra-indicações possíveis, mesmo que sejam muito bem-intencionadas - suspender o serviço de ginecologia, que há 40 anos funciona magnificamente e é um dos distintivos do Hospital Conceição, e passá-lo para o Hospital Fêmina, deixando as mulheres da Zona Norte sem o amparo da assistência ginecológica.

Nós pedimos a presença do nosso sempre Vereador, excelente Ver. João Motta, solicitamos que ele viesse a esta Casa e até agora parece que nós não temos uma solução sobre esse assunto, mesmo que o Requerimento votado tenha sido aprovado. Estão sendo demitidos, aproximadamente, 700 aposentados do Grupo Hospitalar, pessoas que já têm a sua aposentadoria de 400 reais, 500 reais e, para ganho maior, estão trabalhando. Isso também causa um problema muito difícil no Grupo Hospitalar. Por fim, agora, dia 06, passa para a Prefeitura de Porto Alegre toda a medicina comunitária, todo o acervo, todo o patrimônio e toda a estrutura de recursos humanos. O grande símbolo do Grupo Hospitalar, que é o Programa de Saúde da Família - e o Ver. Oliboni conhece com profundidade o assunto -, está sendo retirado de lá. Então, realmente, nós estamos vivendo momentos de grande apreensão, de grande dificuldade e de grande insegurança.

Eu pediria, inclusive, ao Ver. Sebastião Melo que, como Presidente da Comissão, nos ajudasse, junto ao Superintendente do Grupo Hospitalar, João Motta, a encontrar uma outra saída que não fossem as soluções apregoadas, que a gente compreende do ponto de vista administrativo. Mas a saúde é um pouco diferente do resto. Nós estamos abrindo mão de pessoas de extrema experiência, extremamente competentes, no Grupo Hospitalar, por questões semânticas, por questões administrativas.

Ver. Haroldo, nós estamos com grandes dificuldades... É claro que o momento do País é difícil; mesmo assim, a Saúde é uma área na qual não dá para se tolerar qualquer tipo de demissão e qualquer tipo... pela delicadeza da situação. E num Hospital que é o resgate, que é o grande diferencial na desconcentração de renda do País, porque toda a renda que for aplicada nessa área...é uma área preciosíssima de desconcentração - eu já termino, Srª Presidenta - da renda e, principalmente, uma área geradora de empregos e geradora de um trabalho magnífico para essa população.

O Hospital Conceição é conhecido como o Sistema Único de Saúde que deu certo. Então, eu venho...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Cláudio Sebenelo!

O SR. CLÁUDIO SEBENELO:... pedir a ajuda inclusive da Presidenta da Casa, a Verª Margarete Moraes, no sentido de, o mais rapidamente possível, trazermos até esta Casa, por Requerimento já votado, o nosso Superintendente, João Motta, para que ele fale para a gente desses assuntos que angustiam tanto a comunidade interna e externa...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador!

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: ... do Grupo Hospitalar Conceição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero avisar que a Presidência tem sido extremamente tolerante com todos os Vereadores, e, todos não, alguns, sempre os mesmos, falam além do tempo. Eu gostaria de pedir a colaboração e dizer não apenas ao senhor, Ver. Cláudio Sebenelo, mas a todos os Vereadores que, comumente, falam além do tempo, que eu vou cumprir a minha obrigação e vou cortar o tempo.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sou Vereador - V. Exª tem conhecimento - da base de Oposição aqui nesta Casa. Sei que V. Exª sistematicamente tem sido tolerante em relação aos tempos, inclusive com este Vereador. Não é o assunto relevante que vai determinar prorrogação de tempo. Eu até entendo o apelo que V. Exª está fazendo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, uma questão de esclarecimento, até porque o nobre Ver. Sebenelo falou sobre a vinda do nosso Diretor do GHC aqui na Câmara: já foi combinado - e agendado com o Presidente da COSMAM - para ele comparecer aqui. Possivelmente o nobre Vereador não sabia ainda, mas o nosso Diretor do Grupo Hospitalar Conceição estará aqui. Em breves minutos, nós vamos dar a data, inclusive, em concordância com os demais Vereadores da COSMAM.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, amigos Vereadores, eu continuo vendo a política de outra maneira e, até por isso, encontro dificuldade nas urnas. Num Parlamento, quando se discute um Projeto que causa polêmica, com a presença dos interessados na platéia, quando se tem público presente, muitos surfam nas águas do momento. Todo aquele que pegar com seriedade a situação do Previmpa e analisá-la sem os olhos políticos eleitoreiros vai saber, sim, de que jeito está a Previdência dos municipários, que tem uma vida curta, ameaçada por terrível interrupção logo ali na frente. E aí sim prejudicando de forma brutal, por não-pagamento dos inativos.

Esta Casa viveu, nos últimos dias, um verdadeiro caldeirão, onde os municipários, de forma brilhante, aguerrida, destemida, democrática, decidida, lotaram a arquibancada todos os dias de possível votação dos 11% pedidos pela Prefeitura Municipal. E nessa onda embarcaram alguns, com destaque para um ou dois Vereadores que fizeram desta tribuna um palanque eleitoral, temerosos com a reação nas urnas, dia 03 de outubro, de municipários enfurecidos.

No entanto, Pedro Américo Leal, eu vejo a política com maior seriedade e não analiso projetos pela cor partidária, embora tenha “sofrido na carne”, aqui mesmo, rejeição de projetos de minha autoria por parte do Governo do Partido dos Trabalhadores. Mas nem por isso eu vou deixar de analisar, de forma séria e profunda, os projetos que vêm do Executivo. Analisei a situação do Previmpa, mesmo porque dados me foram fornecidos pelos dois lados, o que facilitou a minha conclusão final a respeito do Projeto, e tenho absoluta certeza de que, se 11% é muito, o que querem os municipários não é possível.

A retirada do art. 81, que tira o Projeto da pauta de discussões, é uma saída brilhante, se ela for usada agora com envolvidos sentados em torno da mesma mesa, para chegar a um outro patamar de descontos. O que me entristeceu, mais uma vez aqui na Casa, foi a conduta de alguns Vereadores que usaram o momento da Casa cheia para palanque eleitoral, descaradamente fazendo o jogo das urnas, esquecendo que a política deve ser mais séria e dela tirarmos proveito para encaminhar soluções que beneficiem todas as partes interessadas.

Fui cobrado pelas galerias de que não usava esta tribuna. Com o meu voto decidido, não preciso dar explicações maiores a não ser na hora do voto, se assim as partes interessadas exigirem. E sempre disse aos municipários que a minha vida, a minha conduta de vida, ao longo dos 30 anos em que estou em Porto Alegre, já deu para os bem-intencionados saberem que posicionamento eu tenho diante de tarifas, do aumento de impostos, de alíquotas, etc. e etc., que vêm do Governo! De todos eles!

Lamento que, no exercício da política, tenha sido obrigado a ouvir, nesta Casa, verdadeiros discursos que visaram, única e exclusivamente, às eleições do dia 03 de outubro, num assunto tão sério como esse, que é a vida de uma coletividade tão atuante, tão necessária e tão importante na vida da Cidade. Os municipários, ao longo dos tempos, deram provas inequívocas de competência e seriedade no trato com o serviço público. Por isso mesmo, merecem os municipários todo o cuidado daqueles que decidem por eles e não daqueles que olham para a ocasião e, na ocasião, decidem seus posicionamentos e seus votos.

Brincar com coisa séria na política, eu fora! Mas, nesses dias de Casa cheia, deu para saber quem realmente pensa com seriedade as coisas públicas e realmente importantes na vida de uma Cidade, na vida de um povo. E, como disse o Ver. Sebastião, nós, do PMDB, estamos à disposição e fazemos questão de participar dos entendimentos entre a Prefeitura e os municipários e encontrarmos um divisor que atenda, sim, aos interesses da classe e, conseqüentemente, da Cidade e seu funcionamento, que é a própria vida da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Concluído o período de Comunicações.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 2167/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 068/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Senhor Luiz Gonzaga Mello Gomes.

PROC. N.º 2183/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 069/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Nereu D’Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Babalorixá Pai Cleon de Oxalá.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 6633/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 472/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública o Centro Cultural Nova Acrópole do Rio Grande do Sul.

PROC. N.º 2452/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 113/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato Vilmar Bertelli, localizada na Praça 4, no Bairro Rubem Berta.

PROC. N.º 2005/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Egidio Piccoli o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua 1 – Jardim Protásio Alves.

PROC. N.º 2045/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Sandro Luiz Amaral Ferraz.

PROC. N.º 2046/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 065/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor Cloir Antônio Pires Duarte.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 1462/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça João Amazonas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Glória.

PROC. N.º 1901/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Orquestra de Flautas.

PROC. N.º 1980/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Luis Fernando Veríssimo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, hoje, realmente, eu posso fazer a utilização do período de Pauta sem que tenha de dar explicações pela forma que me expressei, como aconteceu ontem.

Mais dois Projetos em 1ª Sessão: um que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Sr. Luiz Gonzaga Mello Gomes, não tenho dúvida nenhuma, que deva ter méritos de sobra; outro que concede Troféu de Honra ao Mérito ao Babalorixá Pai Cleon de Oxalá; conheço o Pai Cleon, uma excelente criatura, sem dúvida nenhuma.

Em Pauta, Projeto que declara de utilidade pública o Centro Cultural Nova Acrópole do Rio Grande do Sul. Lembro-me de um Projeto, de iniciativa do mesmo Vereador, de decretação de utilidade pública, que foi vetado pelo Prefeito, e nós tivemos de derrubar o Veto. Imagino que, agora, o Prefeito não fará, novamente, um novo Veto. E também Projeto que dispõe sobre a oficialização da Feira do Artesanato Vilmar Bertelli, mais uma coisa bonita que a Câmara vai fazer; mais um Projeto que denomina rua, que eu acho importante, porque aqueles que moram na Rua 8, 18 ou 54, ou 5B ou A, não gostam nada disso aí, porque não são localizados, não estão, na realidade, no mapa da Cidade, portanto é importante denominar; há o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao músico Sandro Luiz Amaral Ferraz; outro, Prêmio Honorífico de Esportista Exemplar ao Sr. Cloir Antônio Pires Duarte; mais uma denominação de logradouro público denominando Praça João Amazonas, e eu já ouvi fazerem excelentes elogios à figura deste dirigente do PCdoB, que tem a sua Bancada representada nesta Casa; outro Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues à Orquestra de Flautas; um Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Luis Fernando Veríssimo, sem dúvida nenhuma, figura respeitada nacionalmente e que deve merecer o Título de Cidadão Emérito, até porque propaga Porto Alegre por todo Brasil e até fora do País.

Portanto, este momento que eu disse que é importante, muito importante realmente, mas é apenas, a maioria dele, somando Processos aos 62 Processos já existentes, que eu creio que hoje não será votado nenhum deles, porque são 17h55min, temos ainda mais quatro oradores inscritos em Pauta, e eu acredito que não há de ter Ordem do Dia hoje. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Margarete Morais; prezados colegas que acompanham a Sessão, colegas Vereadores, comento o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues destinado à Orquestra de Flautas Heitor Villa Lobos, o qual a Verª Maristela Maffei encaminha para debate nesta Casa. Ela é muito feliz, a Verª Maristela, quando pensa nessa orquestra para homenagear, porque a história da orquestra é exemplar, é exemplar no seu papel de inclusão, no seu papel de democratização da cultura e é exemplar na comprovação de uma escola pública de extrema qualidade.

Essa orquestra criou-se há quase vinte anos na Lomba do Pinheiro, na Vila Mapa, por dentro do trabalho de uma escola pública municipal. Uma professora que é, na verdade, uma artista, é uma maestrina que faz as composições, iniciou com um grupo pequeno de flautas a partir da sua sala de aula, do seu trabalho, e, na forma séria como levou este trabalho, na forma dialogada e engajada, envolvendo a comunidade, esse projeto ganhou volume, ganhou extensão e ganhou qualidade.

Hoje a Orquestra de Flautas - por coincidência, é de uma escola que tem o nome do nosso maestro Heitor Villa Lobos - é, como a gente diz, uma escola de música constituída, porque tem na orquestra 50 alunos envolvidos, onde o instrumento que prevalece é a flauta. Então, a orquestra é sui generis, não sei se há no Brasil outra orquestra a partir desse instrumento, mas ela já incorporou o violoncelo, o cavaquinho, a percussão, o órgão. Todos os alunos desenvolvem habilidades, aprendem a ler música, tocam, já há, inclusive, músicos e professores.

A orquestra envolve 50 alunos e mais cem alunos nas suas oficinas de aprendizagem de instrumentos. Hoje, pelo seu trabalho sério, pela qualidade, a orquestra conseguiu um prêmio da Fundação Junia Rabelo e conseguiu, com isso, estender oficinas aos alunos da escola. São 150 alunos estudando música e estudando não qualquer tipo de música, não a música escolar, no sentido de simples, mas uma música complexa, com arranjos complexos, trabalhando uma afinação sem igual e uma qualidade sem igual.

No ano passado, a Orquestra de Flautas fez um espetáculo no Theatro São Pedro, e o Theatro São Pedro esteve lotado de moradores da Vila Mapa. A orquestra, hoje, é o orgulho da Lomba do Pinheiro. E não é porque se qualificou que abandonou o compromisso social, o compromisso com a comunidade. A orquestra mantém-se na Escola Heitor Villa Lobos, mantém-se vinculada à comunidade, mas tem a estatura de ocupar o palco de um teatro como o Theatro São Pedro. Tem a estatura de ter um CD gravado cuja primeira tiragem já terminou por ter uma qualidade sem par. Neste momento, a Orquestra de Flautas está viajando com os seus 50 componentes. Eles estão em Córdoba, na Argentina. É a sua primeira viagem internacional. Um lindo convite que vem consagrar esse belo trabalho, que é um trabalho que enfrenta todos os problemas da escola pública, do financiamento público, mas que demonstrou que Porto Alegre tem, de fato, como prioridade a educação, faz um grande investimento nos funcionários, na formação dos seus funcionários. Os nossos professores são muito qualificados, têm uma carreira e um salário que valorizam o seu trabalho, têm tempo para a formação, têm tempo para o planejamento, e o resultado é a beleza da nossa orquestra.

Então, eu queria parabenizar a Verª Maristela Maffei e recomendar aos Vereadores que aprovem este Prêmio, porque ele reconhece uma bela caminhada de uma vila e uma bela caminhada da escola pública municipal.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, eu também quero destacar a iniciativa da nossa colega Verª Maristela Maffei por ter proposto a esta Casa um Projeto de Resolução para conceder o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues à Orquestra de Flautas lá da comunidade da Vila Mapa. Acho que esta Câmara cumpre um papel de excelência em prestar esta homenagem.

Essa orquestra, como já falou a nossa colega Sofia Cavedon, além de todo trabalho de resgate na questão cultural, na questão da música que faz em relação àqueles pequenos jovens lá daquela comunidade, daquela região da Lomba do Pinheiro, também tem um papel de inclusão social, a venda de uma mensagem de inclusão social muito grande. Portanto, acho que uma proposição dessa tem tudo a ver, no sentido de devolver, enquanto prêmio àquela comunidade, para aquele pessoal que trabalha com essa questão, a importância desse trabalho. E também tem tudo a ver no sentido de a Câmara estar cumprindo com o seu papel de trazer para destaque o debate de um trabalho de excelência, como é esse.

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Procurando ser breve, Vereador, e agradecendo ao meu companheiro Renato Guimarães, quero dizer - e a Verª Sofia também já colocou - que a comunidade, junto com a comunidade escolar, já está discutindo a possibilidade concreta de instituirmos naquela comunidade a nossa escola de música, que nós tanto queremos. Isso vai ser um exemplo para Porto Alegre e para outras regiões, inclusive, do Brasil. Essa iniciativa é muito importante. Muito obrigada.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Acho que é interessante destacar esse trabalho que a gente falou, que é um trabalho que conjuga a questão cultural, conjuga a questão de cidadania. Ele tem vários destaques, já recebeu troféus, já foi premiado, vem-se apresentando não mais de forma municipal, já tem o seu trabalho espraiado, espalhado pelo Estado e pelo País. Portanto, é uma proposta, como já disse, de excelência, uma proposta que devolve à comunidade, através de um projeto que passa por dentro da escola, a essência do que deve ser a escola, no meu ponto de vista, que é o trabalho de articular na inclusão, no atendimento através das políticas sociais e centralmente da educação, articular a vida, articular cultura, a arte, a questão do educar.

Está de parabéns a Vereadora pela proposta, está de parabéns a nossa Professora lá, o grupo que trabalha em prol dessa orquestra, desse trabalho comunitário, e também está de parabéns a Casa que, acho, de antemão já aprovou o Título. Vamos fazer o debate, mas, com certeza, por maioria absoluta da Casa, vamos ter a aprovação desse Prêmio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, vários oradores já falaram sobre este Projeto da Verª Maristela Maffei a respeito da Orquestra de Flautas da Vila Mapa, e a mim cabe dizer, única e exclusivamente, que cumprimento a Verª Maristela Maffei pela sua iniciativa. As coisas da Vila Mapa eu olho com muito carinho há muito tempo.

De qualquer sorte, nós temos alguns Projetos aqui na Pauta e na discussão preliminar, que, necessariamente, têm de ter a nossa atenção. Dentre eles - o Ver. João Dib até já fez uma breve referência -, há concessão do Troféu de Honra ao Mérito ao Pai Cleon de Oxalá. Eu quero, com toda a lisura possível, e até em homenagem ao Ver. Nereu D’Avila, dizer que eu consto em primeiro lugar na proposição dessa homenagem tão-somente em função de uma exigência regimental: não teria o Ver. Nereu D’Avila condição de subscrever essa homenagem, já que a sua Bancada já tomou providências nesse sentido, e o Projeto de Resolução que regula a concessão desse título determina que só uma indicação pode ocorrer por Bancada. Assim sendo, eu preciso, a bem da justiça, dizer que, com muita honra, subscrevi o Projeto, mas que a gestação do mesmo, a sua criação e a sua formulação se devem ao Ver. Nereu D’Avila, que é, em verdade, o grande homenageante do Pai Cleon, a quem eu me solidarizei e me integrei na homenagem.

Se nesse particular a homenagem tem essa característica que eu estou a me referir, no que diz respeito ao Projeto de Resolução nº 064/04 e também ao Projeto de Resolução nº 065/04, eu quero assumir não só a honraria, mas toda a responsabilidade da proposição, de ambos: o que concede o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao Músico Sandro Luiz Amaral Ferraz e o que concede o Título Honorífico de Esportista Exemplar ao Sr. Cloir Antônio Pires Duarte. São duas pessoas às quais me vinculo fortemente, em especial pelas suas atuações, um como intérprete do samba enredo da Escola de Samba Estado Maior da Restinga e o segundo pela sua atuação de longo tempo junto a uma equipe de futebol amador, o Roma Futebol Clube, da Vila Restinga, que é uma entidade à qual eu também me vinculo profundamente. Quanto à Escola de Samba, eu acho que é desnecessário que eu faça maiores referências a respeito do nosso vínculo.

Mas o que eu quero acentuar, nesta hora, é que eu me solidarizo, por inteiro, com o Ver. Nereu D’Avila na sua decisão de homenagear o Pai Cleon, mas me responsabilizo, de corpo inteiro, com relação a essas duas homenagens que estou oferecendo. Sei que os dois homenageados possuem todos os requisitos ajustados à premiação que certamente a Casa irá lhes oferecer, Ver. Pedro Américo Leal. Porque é comum que nós tenhamos que balançar alguns dos atos legislativos, procurando acomodar a relevância de uma homenagem a determinada pessoa ou entidade com o prêmio que se quer oferecer. Hoje mesmo, aqui, existe Projeto que estabelece a cidadania emérita ao escritor Luis Fernando Veríssimo - medida mais do que certa, mais do que ajustada.

Eu sustento - e o faço com toda segurança - que esse jovem intérprete da música popular brasileira, que esteve conosco, Verª Presidente, na Estado Maior da Restinga, o Sandro Ferraz, detém todas as qualidades e todos os requisitos capazes de fazer jus ao Prêmio que nós estamos propondo a ele. Como de outro lado, o Cloir Antônio Pires Duarte, o nosso Cuca da Restinga, dispõe de todas as qualificações pessoais para que lhe seja outorgado o Título Honorífico de Esportista Exemplar, que ele efetivamente o é, pela dedicação com que se joga nas atividades de dirigente esportivo, de organizador das práticas esportivas do Bairro Restinga e adjacências.

Assim sendo, Srª Presidenta, advertido de que o meu tempo se finda, encerro este meu pronunciamento acentuando as afirmações que fiz anteriormente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a gentileza do Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadoras e Vereadores, em primeiro lugar, um agradecimento especial ao Ver. Guilherme Barbosa e à Verª Helena Bonumá, que atenderam a um pedido meu.

Há dois Projetos de minha autoria em 3ª Sessão, e eu desejava rapidamente fazer uma menção, além de existirem outros Projetos importantes na Pauta do dia de hoje. Um dos meus Projetos é a entrega do Título de Cidadão Emérito a essa grande figura porto-alegrense, o nosso querido Luis Fernando Veríssimo - grande escritor, músico, cronista, cidadão do mundo, cidadão das lutas por um mundo mais fraterno, mais justo, por um Brasil mais soberano.

Vou ler uma rápida colocação que fiz sobre ele, a qual acho que sintetiza, Ver. Guilherme Barbosa, tudo isso: (Lê.): “Escritor de fino senso de humor; cronista do quotidiano de sua terra - capaz de nela revelar o universal humano; músico; cartunista; dono de uma simplicidade sem afetação; extremamente dedicado à família; apaixonado pelo perambular no mundo, descobrindo singularidades e idiossincrasias; cidadão do seu tempo. Veríssimo mantém a capacidade de indignar-se ‘sem jamais perder a ternura’ - como dizia o nosso grande Che Guevara - e o senso de humor. Comprometido com uma sociedade mais fraterna, mais justa e mais democrática, é uma unanimidade, mesmo entre os que eventualmente divergem de suas opiniões”.

Fruto disso, o Projeto que encaminhamos a esta Casa tem a assinatura da unanimidade dos Vereadores da Casa, e há mais do que 33 assinaturas, Ver. Oliboni, há 37, porque, contamos com a assinatura, em função da saída dos Vereadores que aqui estavam e que vieram a ser substituídos, da Verª Helena Bonumá, do Ver. Guilherme Barbosa, da Verª Sofia Cavedon, do Ver. Gerson Almeida - também eles fizeram questão de assinar. Então, creio que nesta Casa será um momento importante honrar esta figura que engalana a Cidade de Porto Alegre. Esse é o primeiro Projeto ao qual eu queria referir.

O segundo Projeto - o Ver. Guilherme Barbosa também já manifestou na Sessão de ontem - é para homenagear o nosso Presidente, falecido no ano passado, do Partido Comunista do Brasil: João Amazonas. Um líder operário, um líder sindical, nascido no ano de 1912; esteve preso, esteve exilado, um homem que dedicou a sua vida à luta de seu povo, um dos grandes articuladores da Frente Brasil Popular, a primeira Frente com o Lula e todas as que se seguiram. Certamente um homem que jogou um papel decisivo em todos os grandes momentos da nossa história - na Constituinte, na eleição do Lula e assim por diante. Estamos dando o nome dele a uma Praça desta Cidade.

Queria, ainda, referir um outro Projeto, que é o que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Sr. Luiz Gonzaga Mello Gomes, grande artista desta Cidade, aliás, responsável pelo Memorial aos Mortos e Desaparecidos Políticos que está ali na Av. Ipiranga com a Av. Edvaldo Pereira Paiva, na beira do Guaíba. Por uma coincidência, tio da nossa Verª Helena Bonumá, que tinha até a intenção de apresentar aqui o Projeto, mas nos cedeu o seu tempo, gentilmente.

Por fim, eu queria, também, parabenizar a Verª Maria Celeste, pois foi uma escolha brilhante, eu teria um grande orgulho de ter tido a iniciativa deste Projeto, que é a homenagem já referida, aqui, também, por diversos Vereadores e Vereadoras, à Orquestra de Flautas. Ah, foi a Maristela Maffei! Realmente, eu sabia que era uma Vereadora que teve essa brilhante idéia. A orquestra foi quem abrilhantou o Fórum Social Mundial, se não me equivoco foi o 3º, não é? Aliás, já a assistimos aqui nesta Casa, creio que no lançamento do Programa Contra a Fome, se não me equivoco aqui estava, e é algo de uma qualidade artística fabulosa. Além do mais, é formada por crianças dos nossos bairros, das nossas vilas, da nossa periferia, mostrando o potencial de cultura, de criatividade que o nosso povo tem, apesar das tremendas dificuldades por que passam.

Então, parabéns, Verª Maristela Maffei; parabéns, Verª Maria Celeste, que, certamente, irá votar a favor e por isso merece os nossos parabéns também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ainda aguardarei até o término da Sessão, porque gostaria, Ver. Beto Moesch, de ouvir as explicações da Bancada petista a respeito do salário mínimo. Vou permanecer e penso que a Liderança governista, continuísta, virá aqui a esta tribuna.

Mas eu quero socializar, talvez nem todos tenham acesso, às vezes, aos jornais de São Paulo, de todos os dias. O Diário de São Paulo, Ver. Dib, traz hoje uma matéria, dizendo que uma empresa venceu uma concorrência por 20 anos na área do recolhimento de lixo e que, segundo essa reportagem, essa era uma empresa que já sabia, anteriormente, que ganharia a concorrência. Então, estou percebendo, Ver. Cassiá, que aqui o DMLU fez uma fotografia para uma empresa. Esse mesmo DMLU que, em gestões anteriores, misturava patrocínio de campanha com contratos emergenciais, fartamente, não é? Chegavam a dar um contrato num dia e, dois dias depois, apareciam doações de campanha na conta dos candidatos petistas.

Então, estou percebendo que é uma certa lógica nacional envolvendo essa questão dos contratos do lixo. Eu vou juntar isso, inclusive, naquele Processo, porque estou percebendo que isso tem uma ramificação nacional; onde o PT governa, mistura-se essa questão do lixo com uma questão muito nebulosa aí da Administração Pública.

Mas eu venho a esta tribuna, Ver. Beto Moesch... V. Exª, ontem, juntamente com o Ver. Dr. Goulart, falou aqui de um tema muito relevante, que é a questão da venda dos espaços, dos locais, das fichas nos sistemas de postos de saúde de Porto Alegre. Segunda-feira, às 6 horas da manhã, eu, o Ver. Beto Moesch e o Ver. Dr. Goulart fomos lá na Vila Farrapos para constatar aquilo que, para nós, na verdade, não é nenhuma novidade; reiteradas vezes, a imprensa vem denunciando, o rádio vem registrando que o Sistema de Saúde em Porto Alegre está vivendo um momento dramático. Aquelas pessoas que nós conduzimos à Delegacia, que estavam lá vendendo lugar para os velhinhos, são vítimas de um processo, até transformaram aquilo como sobrevivência no comércio informal no negócio de fichas.

Agora, quem é responsável por isso? Isso tem nome! É o Prefeito desta Cidade, que tem dinheiro para gastar com propaganda, mas que não prioriza a Saúde, só no discurso! A Srª Secretária vem a esta Casa e diz que este é o ano da Saúde, quer dizer que, em 15 anos, nunca foi o ano da Saúde para esta Administração? Nós estamos convidando, Ver. Renato Guimarães, a Srª Secretária para vir a esta Casa, na terça-feira, e dizer, com clareza, com precisão, por que fato como este acontece no IAPI, no PAM-3 e acontece nos outros postos da Cidade! E não adianta transferir responsabilidade para a ONU, para o Governo Federal, para o Governo Estadual, porque aqui a gestão é plena, desde 1997! Este é um problema de gestão! Aquelas pessoas, Ver. Reginaldo Pujol, retiram fichas todos os dias, com os mesmos funcionários, com os mesmos guardas, e isso continua acontecendo e ninguém faz nada! Isso não é problema de dinheiro, Ver. Renato Guimarães, isso é problema de gestão! Eu sempre digo: o cobertor sempre é curto, sempre vai faltar dinheiro para a Saúde, mas a gestão é outro fator importante para facilitar a vida das pessoas.

Então, eu quero dizer, Ver. Beto Moesch, que a Srª Secretária está convidada para vir na Comissão, terça-feira que vem, momento que vamos aproveitar, inclusive, para esclarecer, porque, como falou o Ver. Wilton, são vinte anos de credenciamento do Sr. Francisco Morelli. Eu vou requisitar, amanhã, o processo que deu o descredenciamento, que foi, sim, Ver. Guilherme Barbosa, feito pela Secretaria da Saúde do Município de Porto Alegre - fui informado, agora, sobre isso! E nós queremos saber - porque o Sr. Francisco Morelli é um cidadão de bem e não pertence ao Partido de V. Exª, e sim a uma outra cor partidária - se o fato de não ser aliado dos senhores foi a razão que levou ao descredenciamento. Porque eu não posso entender que um cidadão que ganha 314 reais, que atende a 154 consultas numa vila extremamente carente, que é o Beco do Adelar, seja descredenciado, quando a Saúde está nesse caos, dessa forma! Deve haver uma justificativa extraordinária para terem feito isso! Então, nós também vamos tratar desse assunto. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadoras, Vereadores, demais pessoas que nos assistem: com toda satisfação e alegria, com certeza, a nossa Secretaria, Sandra Fagundes, virá a esta Casa explicar as medidas da Secretaria nesta área tão difícil e tão complicada; difícil e complicada, mas que recebe, permanentemente, um investimento muito grande da nossa Prefeitura. No Governo anterior do País, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, com o Ministro José Serra, em pesquisa feita em todo o País, Ver. Pedro Américo Leal, Porto Alegre recebeu a melhor nota - e nós sabemos que há muitas dificuldades nessa área e queremos melhorar mais ainda.

Eu fiz um desafio, quando estava aqui nesta Casa anteriormente - e o faço novamente -, para que todos os Partidos que têm assento nesta Casa façam um levantamento das suas respectivas Prefeituras, para ver quanto elas investem em Saúde, Ver. Reginaldo Pujol. Quero renovar esse desafio, porque nós sabemos do grande número de pessoas que vêm a Porto Alegre para serem atendidas. Anteriormente, o atendimento se dava nos hospitais, no Pronto Socorro e, agora, até nos postos municipais são atendidas pessoas de outras Cidades, da Região Metropolitana e de fora da Região Metropolitana, pela qualidade do atendimento na nossa Cidade. Enquanto que, nas outras Cidades, o que se tem é conhecido: a ambulancioterapia - muitos Prefeitos que ainda vão comprar ambulâncias para transportar as pessoas até Porto Alegre. Eu renovo, portanto, o desafio nesta Casa, para que façamos um levantamento das várias Prefeituras desses outros Partidos.

Mudando de tema: nós estamos abertos, também, para discutir a questão do lixo. Nossa Cidade é um exemplo do trabalho, do recolhimento, do tratamento de resíduos sólidos. Nós encontramos, em 1989, lixões e os transformamos em aterros sanitários. Estamos dispostos para qualquer investigação, análise ou debate. Agora, não pode, Vereador desta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, ter assessor do seu Gabinete fazendo advocacia administrativa no DMLU! O Ver. Darci Campani, quando estava aqui, denunciou isso. Não pode! Um dos que mais falam neste assunto tem assessor do seu gabinete fazendo advocacia administrativa lá no DMLU! Estamos abertos para isso!

Quero voltar também ao debate da Previmpa. E que bonita a intervenção do Ver. Haroldo de Souza. Se nós fôssemos fazer um debate rebaixado, como outro dia fez o Ver. Cassiá Carpes, chamando-nos de “aquela gente”, nós poderíamos também dizer “aquela gente” do PTB que votou na Assembléia Legislativa os 11%! Mas são pessoas de bem, do Partido do Vereador, votaram na Assembléia e nós votamos também, e foi assumido compromisso por todas as Bancadas que também votariam aqui, porque todos precisariam dos 11%.

Mas, felizmente, pelo que noto, o Vereador não está muito bem no seu Partido, porque ele queria ser Prefeito e já deram um jeito de retirá-lo da candidatura; já há outro candidato, felizmente! Felizmente, porque aquele Partido, o PTB, merece o meu respeito e não é “aquela gente”. Talvez alguns sejam “aquela gente”! E há gente que faz discurso, sim, eleitoral em vez de entrar no mérito do debate da Previdência aqui, e só fez discurso eleitoral. Houve Vereador que divulgou a sua candidata, que seria a próxima Prefeita em Porto Alegre, a Deputada Federal Yeda Crusius. Há Vereador, aqui, que não entra no mérito, porque eu acho que não tem possibilidade de entrar no mérito do debate! Essas pessoas são coveiros dos municipários! Eles estão preparando a cova dos municipários, porque nenhum Prefeito, seja quem for, no futuro, vai bancar, por ano, 15 milhões através de uma alíquota baixa para garantir a aposentadoria dos municipários! Esses estão trabalhando pela cova dos municipários! Esses, no futuro, sim, terão as suas fotografias nas faixas! Não fazemos discussão eleitoral! Nós queremos serviço público forte, e, para isso, os municipários têm de estar bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregoamos o Proc. nº 02375/04, PR nº 071/04, de 29 de abril de 2004, de autoria da Mesa Diretora, que institui comissão temporária denominada Comissão Técnica de Assessoria Urbanística, cria oito cargos em comissão temporários de Assessor-Técnico Especial no quadro de Cargos em Comissão.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente o Ver. Guilherme Barbosa. No seu pronunciamento, ele teceu alguns comentários a respeito de situações ocorridas no Município de Porto Alegre e que extrapolam a essa limitada discussão que nós fizemos a respeito de um tema relevante que tomou conta da discussão na Casa nos últimos 15 dias, mas que não é um tema único, muito longe de ser um tema único a ser discutido e debatido nesta Casa.

Enfocou o Ver. Guilherme Barbosa aspectos da Saúde, fez desafios, quis cotejar o Município de Porto Alegre com todos os demais Municípios do Estado a respeito do grau de investimento que esses Municípios fazem em Saúde Pública e ficou aguardando que alguém aceitasse o desafio. Fez afirmações, Ver. Beto Moesch - e V. Exª é grande conhecedor desse assunto -, que, longe de ser um apanágio do Governo do Município, são uma demonstração da sua inércia, por exemplo, nas providências a respeito dos aterros sanitários, as quais só foram tomadas - e V. Exª sabe disso - em função da diligente ação do Ministério Público do Estado.

Mas foi mais longe. Essas afirmações comparativas que se pretendem fazer pecam pela base, Ver. Isaac Ainhorn, na medida em que quem conhece a evolução do SUS no Rio Grande do Sul e a sua formulação sabe que poucos Municípios se integraram ao SUS de forma plena. E essa integração de forma plena repassa a esses Municípios valores superiores ao que passam para os demais, mesmo se levar em conta a proporcionalidade. Quando o Município assumiu de forma plena o Serviço Único de Saúde aqui no Rio Grande do Sul, ao se calcularem os valores a serem transferidos para Porto Alegre, foi dado um acréscimo considerável, até porque se reconhecia que em Porto Alegre haveria de surgir a necessidade de atendimento de pessoas enfermas de outros Municípios do Estado. E, para tanto, Porto Alegre teria de ter uma cota de participação nos recursos federais criados para sustentar o SUS. Porto Alegre teria de ter, por essa característica, valores mais substanciais, o que, efetivamente, é oferecido.

Hoje, realmente, não há como “se tapar o sol com a peneira”. Nós estamos com uma crise gerencial na saúde porto-alegrense. Os recursos, se é que foram reduzidos pelo Governo Lula, o foram em função do gerenciamento inadequado que o processo está tendo aqui na Cidade. Mas não há de se esquecer - e ninguém pode olvidar - que nenhuma capital brasileira tem tanta presença de hospitais públicos sustentados com recursos do erário público nacional como Porto Alegre, que detém esse grande complexo do Grupo Hospitalar Conceição, que detém o Hospital de Clínicas, que detém o Hospital Presidente Vargas, que tem ainda os órgãos sustentados pelo Governo do Estado, como o Hospital Ernesto Dornelles. Tudo isso daria condições para que Porto Alegre tivesse um atendimento de Saúde Pública, Ver. Sebastião Melo, muito mais qualificado do que hoje tem, e não se transferir essa responsabilidade aos pequenos Municípios do Estado, muitos dos quais até mesmo têm um percentual de aplicação de verbas e saúde muito maior do que tem Porto Alegre. Se Porto Alegre desconsiderar, como busca desconsiderar os recursos transferidos pelo SUS, então esse embate é aceito por centenas de Municípios do Estado, que, mesmo não tendo os recursos que a condição de assumir plenamente o SUS lhe oferece - que quase dobram os recursos para os Municípios, quando não triplicam em alguns casos -, mesmo assim, ainda em Municípios como Santo Antônio da Patrulha, por exemplo, aplicam um percentual maior em Saúde Pública do que é aplicado aqui no Município de Porto Alegre.

Por isso eu não quero discutir coisas menores, mas não deixo passar em brancas nuvens essa situação, na medida em que não corresponde à realidade dos fatos. Porto Alegre tem de assumir que falhou, que transformou a Saúde num caos e, corajosamente, tem de enfrentar e debelar essa situação!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Neste momento, nós deveríamos fazer nova votação para aprovarmos a prorrogação da Sessão, porém, visivelmente, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)

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